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Jurisprudência


TJDF APC - 859281-19990110287883APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo a matéria, objeto da ação revisional, sido objeto de embargos à execução anteriormente ajuizados, e aquela com sentença já transitada em julgado, impõe-se a mantença da sentença que extinguiu a execução hipotecária, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI c/c art. 598, ambos do CPC. 2. Considerando que a ação revisional e a execução hipotecária tratam das mesmas partes, pedido e causa de pedir, viável a extinção da execução hipotecária. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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