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Jurisprudência


TJDF APC - 859322-20140110667770APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARADIGMA. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊCIA. FORMA SIMPLES. TAXAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. LÍCITA. REGISTRO DE CONTRATO. INCABÍVEL A COBRANÇA. RECURSOS DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os requisitos exigidos para a aplicação do art. 285-A, do CPC, são os seguintes: [a] matéria unicamente de direito; [b] existência de sentença de total improcedência proferida pelo mesmo juízo singular em caso idêntico; e [c] que o juiz singular reproduza o teor da sentença anteriormente prolatada. Para a correta aplicação do art. 285-A, do CPC, há a exigência de reprodução de precedente no mesmo sentido justamente para que sirva de fundamentação da sentença. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual dever vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada' (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). 3. A Corte Superior de Justiça já definiu critérios para a cobrança de tarifas bancárias sob a disciplina dos Recursos repetitivos, decidindo pela validade da Tarifa de Cadastro, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (REsp 1.255.573/RS). 4. A tarifa de registro de contrato mostra-se abusiva e atentatória ao princípio contratual da boa-fé objetiva e ao Código de Defesa do Consumidor (artigos 39, inciso V, 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor). 5. Embora não haja previsão expressa para a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplemento contratual, de fato, há disfarçada cobrança de comissão de permanência com a denominação de juros remuneratórios. 6. Indevida a cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora e multa, devendo a sua cobrança incidir isoladamente no período de inadimplemento contratual e em valor não superior à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato para o mesmo período, nos termos das súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. 7. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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