TJDF APC - 859347-20140110971464APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA QUE ESTIPULA PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 120 DIAS. LEGALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO BEM, ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. ESCASSEZ NO MERCADO DE MÃO DE OBRA. FORTUITO INTERNO. LUCROS CESSANTES A TÍTULO LOCATÍCIO. VIABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.A relação jurídica estabelecida no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de consumo, emoldurando-se as partes aos conceitos de consumidor e de fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. 2.Não é nula a cláusula contratual que concede ao fornecedor um prazo de 120 (cento e vinte) dias de tolerância para a entrega de obra, independentemente da ocorrência de evento extraordinário. Tal previsão não equivale à ausência de prazo para o cumprimento da obrigação, tampouco importa na exigência de vantagem manifestamente exagerada em detrimento dos consumidores ou no desequilíbrio contratual, considerando a complexidade que envolve a construção de um edifício residencial de grande porte. 3.Não tendo sido cumprido o prazo contratual pelo fornecedor, mesmo depois de transcorrido o prazo de tolerância, este incorre em mora, devendo arcar com os prejuízos advindos do descumprimento injustificado da avença, salvo se comprovar a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, nos termos dos arts. 393 e 396 do CC. 4.Na espécie, a empresa responsável pelas obras não comprovou a ocorrência de justificativa plausível para o descumprimento do prazo previsto na avença, sendo certo que eventuais infortúnios decorrentes da escassez no mercado de mão de obra operária para a conclusão das obras iniciais não configura caso fortuito, tratando-se de intempéries próprias da atividade econômica por ela exercida e que não podem ser suportadas pelos consumidores.É o que se chama de fortuito interno, compreendido na própria atividade empresarial, de modo que sua ocorrência não é capaz de eliminar o nexo de causalidade, obrigando o fornecedor a indenizar. 5.Mostra-se perfeitamente viável a condenação em lucros cessantes, uma vez que a jurisprudência deste TJDFT é forte acerca da possibilidade de pagamento dos alugueres que a parte poderia ter auferido com a locação do imóvel, não se fazendo necessário perquirir acerca da real destinação do bem, os quais são devidos até a efetiva entrega das chaves e apurados mediante liquidação de sentença. 6.Incabível qualquer manifestação desta Corte acerca da condenação em multa contratual, uma vez que não albergada pelo efeito devolutivo do apelo. 7.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza. 7.1. O descumprimento dos prazos para a entrega da unidade imobiliária representa mero inadimplemento contratual, não havendo como ponderar presente o direito da parte promissária compradora a uma compensação pecuniária por abalo a direitos da personalidade. É certo que essa mora enseja aborrecimentos, diante das expectativas da parte de receber um bem recém construído para a sua habitação. Todavia, tais percalços são inerentes à própria natureza da avença, não gerando qualquer acontecimento fático extraordinário hábil a ensejar danos morais. 8.Nos termos do art. 21, caput, do CPC, evidenciada a ocorrência de sucumbência recíproca e equivalente, conforme análise universal da demanda (os autores lograram êxito quanto ao dano material, enquanto que a ré em relação ao dano moral), as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados por ambas as partes (50%). 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA QUE ESTIPULA PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 120 DIAS. LEGALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO BEM, ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. ESCASSEZ NO MERCADO DE MÃO DE OBRA. FORTUITO INTERNO. LUCROS CESSANTES A TÍTULO LOCATÍCIO. VIABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.A relação jurídica estabelecida no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de consumo, emoldurando-se as partes aos conceitos de consumidor e de fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. 2.Não é nula a cláusula contratual que concede ao fornecedor um prazo de 120 (cento e vinte) dias de tolerância para a entrega de obra, independentemente da ocorrência de evento extraordinário. Tal previsão não equivale à ausência de prazo para o cumprimento da obrigação, tampouco importa na exigência de vantagem manifestamente exagerada em detrimento dos consumidores ou no desequilíbrio contratual, considerando a complexidade que envolve a construção de um edifício residencial de grande porte. 3.Não tendo sido cumprido o prazo contratual pelo fornecedor, mesmo depois de transcorrido o prazo de tolerância, este incorre em mora, devendo arcar com os prejuízos advindos do descumprimento injustificado da avença, salvo se comprovar a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, nos termos dos arts. 393 e 396 do CC. 4.Na espécie, a empresa responsável pelas obras não comprovou a ocorrência de justificativa plausível para o descumprimento do prazo previsto na avença, sendo certo que eventuais infortúnios decorrentes da escassez no mercado de mão de obra operária para a conclusão das obras iniciais não configura caso fortuito, tratando-se de intempéries próprias da atividade econômica por ela exercida e que não podem ser suportadas pelos consumidores.É o que se chama de fortuito interno, compreendido na própria atividade empresarial, de modo que sua ocorrência não é capaz de eliminar o nexo de causalidade, obrigando o fornecedor a indenizar. 5.Mostra-se perfeitamente viável a condenação em lucros cessantes, uma vez que a jurisprudência deste TJDFT é forte acerca da possibilidade de pagamento dos alugueres que a parte poderia ter auferido com a locação do imóvel, não se fazendo necessário perquirir acerca da real destinação do bem, os quais são devidos até a efetiva entrega das chaves e apurados mediante liquidação de sentença. 6.Incabível qualquer manifestação desta Corte acerca da condenação em multa contratual, uma vez que não albergada pelo efeito devolutivo do apelo. 7.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza. 7.1. O descumprimento dos prazos para a entrega da unidade imobiliária representa mero inadimplemento contratual, não havendo como ponderar presente o direito da parte promissária compradora a uma compensação pecuniária por abalo a direitos da personalidade. É certo que essa mora enseja aborrecimentos, diante das expectativas da parte de receber um bem recém construído para a sua habitação. Todavia, tais percalços são inerentes à própria natureza da avença, não gerando qualquer acontecimento fático extraordinário hábil a ensejar danos morais. 8.Nos termos do art. 21, caput, do CPC, evidenciada a ocorrência de sucumbência recíproca e equivalente, conforme análise universal da demanda (os autores lograram êxito quanto ao dano material, enquanto que a ré em relação ao dano moral), as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados por ambas as partes (50%). 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
13/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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