TJDF APC - 859348-20140110927388APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. REVELIA. CONTRATO JUNTADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RESISTÊNCIA AO PEDIDO. VERIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No caso vertente, conquanto o consumidor não tenha demonstrado que efetivou requerimento pelos diversos canais administrativos possíveis, também se verifica que o fornecedor, deixando transcorrer em branco o prazo para contestar, apenas exibiu a cópia requerida após a prolação da sentença, donde se infere que deu motivos razoáveis ao ajuizamento da presente demanda, cabendo-lhe, portanto, suportar os encargos decorrentes da sucumbência. 2. Conquanto o autor não tenha apresentado qualquer indício de que requereu o documento na via administrava, muito menos a recusa do réu em fornecê-lo, verifica-se que o fornecedor deixou transcorrer in albis o prazo para contestar a demanda, até para apresentar espontaneamente o contrato vindicado, somente o fazendo após a prolação da sentença, o que denota que sua conduta foi de resistência à lide, impondo-se a sua condenação nos ônus sucumbenciais. 3. Nas causas de pequeno valor ou que não haja condenação pecuniária, a fixação dos honorários advocatícios deve levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Na espécie, cumpre majorar o valor fixado a fim de que melhor se ajuste à causa, malgrado esta não tenha exigido maiores esforços do causídico vencedor (CPC, art. 20, §4º). 4. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. REVELIA. CONTRATO JUNTADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RESISTÊNCIA AO PEDIDO. VERIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No caso vertente, conquanto o consumidor não tenha demonstrado que efetivou requerimento pelos diversos canais administrativos possíveis, também se verifica que o fornecedor, deixando transcorrer em branco o prazo para contestar, apenas exibiu a cópia requerida após a prolação da sentença, donde se infere que deu motivos razoáveis ao ajuizamento da presente demanda, cabendo-lhe, portanto, suportar os encargos decorrentes da sucumbência. 2. Conquanto o autor não tenha apresentado qualquer indício de que requereu o documento na via administrava, muito menos a recusa do réu em fornecê-lo, verifica-se que o fornecedor deixou transcorrer in albis o prazo para contestar a demanda, até para apresentar espontaneamente o contrato vindicado, somente o fazendo após a prolação da sentença, o que denota que sua conduta foi de resistência à lide, impondo-se a sua condenação nos ônus sucumbenciais. 3. Nas causas de pequeno valor ou que não haja condenação pecuniária, a fixação dos honorários advocatícios deve levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Na espécie, cumpre majorar o valor fixado a fim de que melhor se ajuste à causa, malgrado esta não tenha exigido maiores esforços do causídico vencedor (CPC, art. 20, §4º). 4. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
13/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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