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Jurisprudência


TJDF APC - 859353-20110710216567APC

Ementa
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NOVA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. HODÔMETRO ADULTERADO. NULIDADE CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS ENVOLVIDOS AO STATUS QUO ANTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERDEPENDÊNCIA. ACESSORIEDADE. VERIFICAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS EFETIVAMENTE PAGAS. CABIMENTO. PRECEDENTES. DIREITO DE REGRESSO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PEDIDO REALIZADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da apelação, por inépcia, se a peça recursal encontra-se revestida dos requisitos dispostos no art. art. 514 do CPC, dentre os quais as razões de fato e de direito que justificam a reforma da sentença (inciso II) e o pedido de nova decisão (inciso III). 2. Reconhecendo-se a nulidade do contrato de compra e venda, restituindo-se as partes ao status quo ante, como no caso dos autos, a dissolução da avença deve alcançar o contrato de financiamento para aquisição do veículo, por rescisão contratual, uma vez que, na espécie, o contrato de financiamento ostenta natureza jurídica de contrato acessório em relação à compra e venda. 3. Embora se vislumbre relações jurídicas distintas entre a adquirente e a revendedora do veículo e entre aquela e a instituição financeira, há relação de dependência entre os contratos de compra e venda do bem e o de financiamento firmado exclusivamente para a aquisição desse bem. 4. Arescisão do contrato de compra e venda do veículo em decorrência da verificação de vício redibitório enseja a insubsistência do contrato de financiamento, na medida em que, malgrado ambas as relações jurídicas sejam distintas, há entre os ajustes contratuais nítida ligação de interdependência e acessoriedade porquanto, além de o mútuo ter sido efetivado na intenção específica de adquirir o bem, sendo este inclusive dado em garantia, a sua concessão foi fator decisivo para viabilizar a aquisição do mesmo pela consumidora. 5. Anulado o principal, restituindo-se as partes ao status quo ante, esta alcança o acessório. 6. Obsta-se a apreciação pelo Tribunal das questões que envolvam matéria não veiculada em primeira instância, exceto as matérias de ordem pública (CPC, arts. 128, 515 e 517), motivo pelo qual não se conhece da pretensão do apelante referente ao exercício do direito de regresso nestes próprios autos, posto que, além de a matéria não integrar a lide, não fora discutida na instância inaugural, em respeito ao duplo grau de jurisdição e à vedação à inovação recursal. 7. Deixa-se de conhecer pedido de majoração da verba honorária apresentado em sede de contrarrazões de apelação, porquanto formulado por via inadequada. 8. PRELIMINAR SUSCITADA PELA APELADA REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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