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Jurisprudência


TJDF APC - 859354-20120310296155APC

Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO VERIFICAÇÃO. ART. 191 DO CPC. APLICAÇÃO. LEGITIMIDADE DAS PARTES. INTERESSE PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO DE TESTEMUNHA. QUESTÕES PRECLUSAS. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SEPARAÇÃO DE FATO. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO. PARTILHA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo litisconsortes com procuradores diferentes, como na espécie, os prazos para contestar, recorrer e falar nos autos serão contados em dobro (CPC, art. 191). 2. As questões acobertadas pela preclusão não comportam mais reexame. 3. Aunião estável é reconhecida como entidade familiar quando restar configurada a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, inclusive entre pessoas que se acham separadas de fato ou judicialmente (Lei 9.278/96, art. 1º, c/c o CC, art. 1.723, c/c CF, art. 226, §3º). 4. Para que se possa reconhecer judicialmente a união estável cumpre a parte interessada demonstrar efetivamente a ocorrência desses requisitos e, por certo, o período de duração da união, uma vez que tem o ônus legal de comprovar o que afirma (art. 333, I, do CPC). 5. Na espécie, restam razoavelmente comprovados os requisitos caracterizadores da união estável, de forma que a sentença recorrida deu à hipótese a solução jurídica mais adequada, uma vez que a documentação acostada e as declarações colhidas no feito, inclusive as da própria apelante, apontaram que, de fato, havia uma comunhão de vida, numa convivência contínua, duradoura e pública, com o objetivo de constituir família, entre a autora e o falecido, ao menos, a partir da separação de fato deste e até a sua morte, sem olvidar que, antes desse período, há indícios de que eles já mantinham um certo relacionamento amoroso, o qual poderia até mesmo ser caracterizado como concubinato (CC, art. 1.727). 6. Os bens hipoteticamente amealhados pelos conviventes na constância da união estável, por ora, não devem integrar o acervo patrimonial a ser partilhado, na medida em que, a rigor, a autora não realizou pedido de reserva de bens para fins de partilha em inventário, como entendeu o julgador a quo, sem olvidar que a propriedade dos mesmos ainda merece melhor verificação, cumprindo pois extirpar da r. sentença resistida as disposições correlatas, sem prejuízo de futura arrecadação em sede de inventário, com lastro no presente reconhecimento de união estável post mortem. 7. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS PARTES REJEITADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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