TJDF APC - 859355-20130111369890APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. PAGAMENTO MENSAL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES POSTERIORES À RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. EXCESSIVIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Restou evidenciado nos autos que a cobrança veiculada por meio da presente ação monitória trata de serviços não prestados ao pretenso devedor, uma vez que se refere a período em que o contrato firmado entre as partes já se encontrava extinto. Impõe-se, portanto, a improcedência da pretensão inicial. 2.A cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se o contrato foi adimplido em parte ou se a multa prevista se mostrar incompatível com a finalidade e a natureza do negócio (CC 413). No presente caso, a cobrança da cláusula penal se mostra abusiva, pois não representará ressarcimento de prejuízos à apelante, mas sim verdadeiro enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil. 3. Considerando o grau de zelo exigido pelo patrono do réu, o lugar de prestação do serviço, a natureza da causa, bem como o trabalho exigido pelo tempo de duração dos autos, o valor fixado pelo d. juízo a título de honorários advocatícios é equitativo e atende ao que determina o art. 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. PAGAMENTO MENSAL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES POSTERIORES À RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. EXCESSIVIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Restou evidenciado nos autos que a cobrança veiculada por meio da presente ação monitória trata de serviços não prestados ao pretenso devedor, uma vez que se refere a período em que o contrato firmado entre as partes já se encontrava extinto. Impõe-se, portanto, a improcedência da pretensão inicial. 2.A cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se o contrato foi adimplido em parte ou se a multa prevista se mostrar incompatível com a finalidade e a natureza do negócio (CC 413). No presente caso, a cobrança da cláusula penal se mostra abusiva, pois não representará ressarcimento de prejuízos à apelante, mas sim verdadeiro enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil. 3. Considerando o grau de zelo exigido pelo patrono do réu, o lugar de prestação do serviço, a natureza da causa, bem como o trabalho exigido pelo tempo de duração dos autos, o valor fixado pelo d. juízo a título de honorários advocatícios é equitativo e atende ao que determina o art. 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
13/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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