TJDF APC - 859357-20140111538987APC
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concisão do relatório não caracteriza obrigatoriamente o reconhecimento da nulidade da sentença. Não havendo prova do prejuízo para as partes ou para o processo, e constatando-se que o ato atingiu sua finalidade, não há que se falar em nulidade da sentença, uma vez que possível extrair o teor e o alcance do decisium. 2. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 3. No caso em análise, transcorrido o prazo legal sem cumprimento da determinação de emenda à inicial, que seria indispensável para a demonstração do interesse de agir, o caso se adapta ao art. 284 do CPC, sendo a conseqüência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267, inciso I, c/c 295, inciso VI, do mesmo diploma legal. 4. Para que haja interesse de agir, a demanda deve ser antes adequada, exigindo-se a demonstração de que a pretensão pode ser alcançada por meio do aforamento da via processual aleita pela parte, e que esta seja adequada ao pedido formulado. 5. Na hipótese, tendo se verificado que o autor já havia ajuizado outra ação de busca e apreensão com idêntico objeto, em que não se obteve êxito em localizar o automóvel, resultando que fosse convertida em execução e posteriormente extinta por desistência, correta a determinação do magistrado de emenda à inicial para que o autor esclarecesse a utilidade do provimento jurisdicional vindicado, de forma e demonstrar seu interesse de agir. Dessa forma, não atendida a referida determinação no prazo assinalado, mostra-se legítimo o indeferimento da petição inicial. 6. A extinção do feito em razão do indeferimento da inicial não exige a observância da intimação pessoal da parte autora, em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no §1º do art. 267 do Código de Processo Civil. 7. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada, e no mérito, desprovido. Sentença mantida.
Ementa
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concisão do relatório não caracteriza obrigatoriamente o reconhecimento da nulidade da sentença. Não havendo prova do prejuízo para as partes ou para o processo, e constatando-se que o ato atingiu sua finalidade, não há que se falar em nulidade da sentença, uma vez que possível extrair o teor e o alcance do decisium. 2. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 3. No caso em análise, transcorrido o prazo legal sem cumprimento da determinação de emenda à inicial, que seria indispensável para a demonstração do interesse de agir, o caso se adapta ao art. 284 do CPC, sendo a conseqüência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267, inciso I, c/c 295, inciso VI, do mesmo diploma legal. 4. Para que haja interesse de agir, a demanda deve ser antes adequada, exigindo-se a demonstração de que a pretensão pode ser alcançada por meio do aforamento da via processual aleita pela parte, e que esta seja adequada ao pedido formulado. 5. Na hipótese, tendo se verificado que o autor já havia ajuizado outra ação de busca e apreensão com idêntico objeto, em que não se obteve êxito em localizar o automóvel, resultando que fosse convertida em execução e posteriormente extinta por desistência, correta a determinação do magistrado de emenda à inicial para que o autor esclarecesse a utilidade do provimento jurisdicional vindicado, de forma e demonstrar seu interesse de agir. Dessa forma, não atendida a referida determinação no prazo assinalado, mostra-se legítimo o indeferimento da petição inicial. 6. A extinção do feito em razão do indeferimento da inicial não exige a observância da intimação pessoal da parte autora, em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no §1º do art. 267 do Código de Processo Civil. 7. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada, e no mérito, desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
13/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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