TJDF APC - 859358-20140110008975APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 26 E 28 DA LEI Nº 10.931/2004. EXTRATOS DE CONTA CORRENTE. NÃO APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. PLANILHA DE CÁLCULO. INSUFICIÊNCIA. DOCUMENTO PASSÍVEL DE MANIPULAÇÃO. EXIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se a preliminar de inépcia da petição inicial se há causa de pedir e pedido certo e determinado, não vedado pelo ordenamento jurídico e sendo possível aferir uma conclusão lógica dos fatos narrados. 2. De acordo com a Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário constitui espécie de título executivo extrajudicial, que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível (art. 28). 3. Estando a execução instruída apenas com planilha de cálculo, faz-se necessário que o documento apresente todas as movimentações realizadas na conta corrente, a refletir o valor real do débito, como, por exemplo, o montante disponibilizado, sob pena de exigência de extratos da conta. 4. No caso dos autos, além de não terem sido apresentados os extratos bancários, que podem ser emitidos pelo próprio apelante, compreende-se que a planilha de cálculo apresentada é insuficiente à instrução, pois não atende às exigências do supramencionado dispositivo legal. 5. Com efeito, o documento mostra-se passível de manipulação no que concerne ao saldo devedor, especificamente quanto à evolução do débito, uma vez que a cédula tinha por objeto a disponibilização de crédito no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e o documento posterior indicou como principal o montante de R$ 140.663,95 (cento e quarenta mil, seiscentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos), após 43 (quarenta e três) dias da emissão da cédula. 6. Apelo conhecido. Preliminar rejeitada. Desprovimento quanto ao mérito. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 26 E 28 DA LEI Nº 10.931/2004. EXTRATOS DE CONTA CORRENTE. NÃO APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. PLANILHA DE CÁLCULO. INSUFICIÊNCIA. DOCUMENTO PASSÍVEL DE MANIPULAÇÃO. EXIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se a preliminar de inépcia da petição inicial se há causa de pedir e pedido certo e determinado, não vedado pelo ordenamento jurídico e sendo possível aferir uma conclusão lógica dos fatos narrados. 2. De acordo com a Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário constitui espécie de título executivo extrajudicial, que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível (art. 28). 3. Estando a execução instruída apenas com planilha de cálculo, faz-se necessário que o documento apresente todas as movimentações realizadas na conta corrente, a refletir o valor real do débito, como, por exemplo, o montante disponibilizado, sob pena de exigência de extratos da conta. 4. No caso dos autos, além de não terem sido apresentados os extratos bancários, que podem ser emitidos pelo próprio apelante, compreende-se que a planilha de cálculo apresentada é insuficiente à instrução, pois não atende às exigências do supramencionado dispositivo legal. 5. Com efeito, o documento mostra-se passível de manipulação no que concerne ao saldo devedor, especificamente quanto à evolução do débito, uma vez que a cédula tinha por objeto a disponibilização de crédito no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e o documento posterior indicou como principal o montante de R$ 140.663,95 (cento e quarenta mil, seiscentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos), após 43 (quarenta e três) dias da emissão da cédula. 6. Apelo conhecido. Preliminar rejeitada. Desprovimento quanto ao mérito. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
13/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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