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Jurisprudência


TJDF APC - 859360-20120710023697APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA VIA CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DESCRITO NO PACTO. EFICÁCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA ATÉ O HABITE-SE. DÉBITOS DE GÁS. ATRIBUIÇÃO DA COMPRADORA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IMISSÃO DA VENDEDORA NA POSSE. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. INDENIZAÇÃO PELO USO DO BEM. CABIMENTO. PREÇO DO ALUGUEL. MANUTENÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A notificação encaminhada à promissária compradora, no endereço do imóvel objeto do contrato, por intermédio de Cartório de Registro de Títulos e Documentos, registrada com Aviso de Recebimento (AR), é válida para efeito de constituição em mora, ainda que assinada por terceiro. Preliminar de falta de pressuposto processual rejeitada. 2.Os negócios jurídicos são interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (CC, art. 113), cabendo aos contratantes guardar tanto na conclusão do contrato como em sua execução os princípios de probidade e boa-fé (CC, art. 422). 3.Segundo cláusula contratual expressa, correm por conta da promitente vendedora todas as despesas e encargos fiscais do imóvel até a concessão do habite-se, inclusive taxa condominial. Lado outro, com relação às dívidas de consumo de gás, por se tratar de despesa de consumo pessoal, sem qualquer relação com a manutenção geral do condomínio, estas são de responsabilidade da promissária compradora. 4. Conquanto a doutrina e a jurisprudência, em prestígio ao vínculo contratual e aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, venham adotando a teoria do adimplemento substancial, no particular, o pagamento de aproximadamente 31,88% da obrigação contratual não se revela significativo para fins de aplicação desse fundamento. 5. Diante do inadimplemento da compradora e da inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, cabível a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel (CC, art. 475), com o consequente retorno das partes ao estado fático anterior (status quo ante), impondo-se a reintegração de posse da vendedora, a devolução do valor das prestações pagas e a condenação da devedora ao pagamento de indenização por perdas e danos, referente ao aluguel durante o tempo de fruição do bem até a desocupação. 5.1.O pagamento de aluguel, nessas situações, visa evitar o enriquecimento sem causa da devedora, haja vista que, entendimento em sentido contrário, significaria permitir a utilização gratuita do imóvel, em evidente prejuízo da promitente vendedora. 5.2.Não tendo a devedora demonstrado eventual abusividade do valor do aluguel, conforme ônus que lhe impunha o art. 333, II, do CPC, mantém-se o patamar mensal arbitrado na sentença, de R$ 700,00. 6.Comprovadas as alegações da promitente compradora acerca do inadimplemento do pacto e o dano advindo da ocupação do imóvel por mais de 5 anos sem a contraprestação respectiva, além da possibilidade de a devedora vir a acumular dívida ainda maior em razão da indenização pelo uso do bem, escorreito o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela na sentença (CPC, art. 273), porque presentes os pressupostos autorizadores a tanto, a fim de determinar a imissão daquela na posse do bem, com a concessão do prazo razoável de 15 dias para a desocupação, a contar da intimação pessoal, sob pena de despejo. 7. Recurso conhecido, preliminar de falta de pressuposto processual rejeitada, e, no mérito, desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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