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Jurisprudência


TJDF APC - 859364-20080111584237APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRIONAL. ART. 219 DO CPC. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MOROSIDADE JUDICIAL NÃO CONFIGURADA (SÚMULA 106 STJ). NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INÉRCIA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Caso constatado pela recorrente que os meios de busca que lhe eram acessíveis a fim de localização do recorrido já haviam se esgotado, cabia a ela insurgir-se contra a decisão do Juízo a quo que indeferiu os respectivos pedidos de realização de diligência, irresignação essa que poderia ser renovada a cada negativa que lhe foi dada, por meio da utilização das medidas processuais adequadas. 2 - In casu, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, incidente sobre cada mensalidade a partir do respectivo vencimento, considerando o caráter sucessivo da obrigação contraída, por se tratar de pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 3 - Nos termos do art. 202, inciso I, do CC, a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual (CPC, art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC). 4 - Não se efetivando a citação na forma e prazos previstos no artigo 219 do CPC, não há como considerar o despacho do juiz que ordenou a citação como causa interruptiva da prescrição. 5 - Prescrição é matéria de ordem pública (art. 219, § 5º do CPC), razão pela qual pode ser pronunciada de ofício. 6 - Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça porquanto a ausência de citação não decorreu de morosidade judicial. 7 - Não esgotados os meios visando à localização do demandado, inviável a sua citação por edital. 8 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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