TJDF APC - 859371-20120110856809APC
EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DOS AUTORES. ASTREINTES. MAJORAÇÃO. TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO RÉU NÃO INICADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVO PARA MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. INCABÍVEL NESTE MOMENTO A ALTERAÇÃO DA MULTA ESTIPULADA NA AUDIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O art. 461, caput, do Código de Processo Civil estabelece que na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento e, dentre as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, encontra-se a aplicação de multa. 2.As astreintes têm por escopo concitar o devedor ao cumprimento da obrigação imposta judicialmente, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional, não podendo a quantia fixada a este título ser irrisória, de modo a ser mais vantajoso ao devedor pagá-la a cumprir a obrigação, nem exorbitante, de forma a beneficiar o credor. 3.Amulta diária imposta para o cumprimento da ordem judicial deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não podendo servir como modo de enriquecimento sem causa. 4.Quando sequer iniciado o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação imposta pelo Juízo, bem como ausente fundado motivo para sua majoração ou redução, descabida a sua modificação. 5.Afixação de astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser revista em qualquer grau de jurisdição se acaso constatada inócua a força coercitiva diante de eventual recalcitrância do devedor em cumprir as obrigações que lhe tenham sido impostas. 6. CONHEÇO do apelo para NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Ementa
EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DOS AUTORES. ASTREINTES. MAJORAÇÃO. TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO RÉU NÃO INICADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVO PARA MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. INCABÍVEL NESTE MOMENTO A ALTERAÇÃO DA MULTA ESTIPULADA NA AUDIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O art. 461, caput, do Código de Processo Civil estabelece que na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento e, dentre as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, encontra-se a aplicação de multa. 2.As astreintes têm por escopo concitar o devedor ao cumprimento da obrigação imposta judicialmente, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional, não podendo a quantia fixada a este título ser irrisória, de modo a ser mais vantajoso ao devedor pagá-la a cumprir a obrigação, nem exorbitante, de forma a beneficiar o credor. 3.Amulta diária imposta para o cumprimento da ordem judicial deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não podendo servir como modo de enriquecimento sem causa. 4.Quando sequer iniciado o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação imposta pelo Juízo, bem como ausente fundado motivo para sua majoração ou redução, descabida a sua modificação. 5.Afixação de astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser revista em qualquer grau de jurisdição se acaso constatada inócua a força coercitiva diante de eventual recalcitrância do devedor em cumprir as obrigações que lhe tenham sido impostas. 6. CONHEÇO do apelo para NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
10/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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