TJDF APC - 859383-20130110007925APC
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RECONHECIMENTO, EM SEDE MANDAMENTAL, DO DIREITO À PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. RECÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. MATÉRIA INCONTROVERSA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA AÇÃO DE COBRANÇA. DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDAMUS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MONTANTE RAZOÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.Diante da ausência de impugnação recursal, não se controverte acerca do direito da servidora aposentada ocupante de cargo efetivo, que exercia cargo comissionado, à percepção dos efeitos patrimoniais advindos do recálculo de seus proventos com base no regime de 40 horas semanais, por força da paridade entre ativos e inativos assegurada pela EC n. 41/2003, conforme decisão inserta no MSG n. 2009.00.2.01320-7. 2.Os juros de mora funcionam como consectário legal da condenação e, por isso, constituem matéria de ordem pública, cuja modificação não representa reformatio in pejus ou julgamento extra/ultra petita. 2.1.Se a ação de cobrança em epígrafe decorre de direito reconhecido em via mandamental, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora do mandado de segurança que a embasou, porquanto é este o marco interruptivo da prescrição e da constituição em mora do devedor quanto ao pagamento dos efeitos patrimoniais vindicados, conforme art. 219 do CPC. Precedentes STJ. 3.Cuidando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, o § 4º do art. 20 do CPC estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do julgador, valendo-se, para tanto, dos parâmetros insertos no § 3º do mesmo preceptivo legal (grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). Nesse propósito, pode o julgador tanto utilizar-se dos percentuais mínimo de 10% e máximo de 20% - seja sobre o montante da causa, seja sobre o montante condenatório - como estabelecer um valor fixo. Precedentes. 3.1.À luz do caso concreto (matéria de direito e sem grande complexidade), é de se manter hígido o patamar dos honorários de sucumbência estabelecido na sentença, de R$ 1.000,00. 4. Recurso conhecido e, em parte, provido para alterar o termo inicial dos juros de mora para a data da notificação da autoridade coatora nos autos do mandado de segurança que embasou a ação de cobrança. Demais termos da sentença mantidos.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RECONHECIMENTO, EM SEDE MANDAMENTAL, DO DIREITO À PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. RECÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. MATÉRIA INCONTROVERSA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA AÇÃO DE COBRANÇA. DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDAMUS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MONTANTE RAZOÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.Diante da ausência de impugnação recursal, não se controverte acerca do direito da servidora aposentada ocupante de cargo efetivo, que exercia cargo comissionado, à percepção dos efeitos patrimoniais advindos do recálculo de seus proventos com base no regime de 40 horas semanais, por força da paridade entre ativos e inativos assegurada pela EC n. 41/2003, conforme decisão inserta no MSG n. 2009.00.2.01320-7. 2.Os juros de mora funcionam como consectário legal da condenação e, por isso, constituem matéria de ordem pública, cuja modificação não representa reformatio in pejus ou julgamento extra/ultra petita. 2.1.Se a ação de cobrança em epígrafe decorre de direito reconhecido em via mandamental, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora do mandado de segurança que a embasou, porquanto é este o marco interruptivo da prescrição e da constituição em mora do devedor quanto ao pagamento dos efeitos patrimoniais vindicados, conforme art. 219 do CPC. Precedentes STJ. 3.Cuidando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, o § 4º do art. 20 do CPC estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do julgador, valendo-se, para tanto, dos parâmetros insertos no § 3º do mesmo preceptivo legal (grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). Nesse propósito, pode o julgador tanto utilizar-se dos percentuais mínimo de 10% e máximo de 20% - seja sobre o montante da causa, seja sobre o montante condenatório - como estabelecer um valor fixo. Precedentes. 3.1.À luz do caso concreto (matéria de direito e sem grande complexidade), é de se manter hígido o patamar dos honorários de sucumbência estabelecido na sentença, de R$ 1.000,00. 4. Recurso conhecido e, em parte, provido para alterar o termo inicial dos juros de mora para a data da notificação da autoridade coatora nos autos do mandado de segurança que embasou a ação de cobrança. Demais termos da sentença mantidos.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
10/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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