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Jurisprudência


TJDF APC - 859384-20130111810296APC

Ementa
EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR EXORBITANTE. ART. 20, §3º E §4°, DO CPC. EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. VALOR POSTULADO NO APELO. INADEQUAÇÃO. MONTANTE IRRISÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos feitos em que não haja condenação, a valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o grau de zelo do profissional, o lugar, a natureza e a importância da causa, o tempo exigido, além de outros requisitos que possam ser determinantes na fixação equitativa do quantum devido a título de honorários advocatícios (art. 20, §3º e §4°, do CPC). 2. Na hipótese de extinção do processo, sem resolução de mérito, após aperfeiçoada a citação e a apresentação de defesa pelo réu, os honorários advocatícios devem ser fixados à luz de uma apreciação equitativa do juiz, tendo-se em conta um valor justo para a demanda, seja para estabelecê-la de maneira a não aviltar o trabalho dos patronos constituídos, seja para não o remunerar de maneira excessiva. Para tanto, cumpre ao julgador se lastrear pelos preceitos estabelecidos pela norma processual. 3. In casu, mostrando-se excessiva a quantia fixada a título de honorários advocatícios, uma vez que a causa não ofereceu elevado grau de complexidade tendo sido extinta sem resolução de mérito, esta deve ser reduzida a fim de melhor adequá-la aos critérios de equidade impostos pela norma do §4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sendo, contudo, inviável a redução ao patamar vindicado pela apelante, sob pena de se aviltar o trabalho dos patronos constituídos pelo apelado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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