TJDF APC - 859387-20080710171784APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.SENTENÇA CITRA PETITA. VERIFICAÇÃO. CASSAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 515, §3º DO CPC. APLICAÇÃO POSSÍVEL (ANALOGIA).INCLUSÃO NA CONDENAÇÂO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA. ARTIGO 290 DO CPC. TERMO FINAL. IMISSÃO DE POSSE DO LOCADOR.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.Emquepeseasentençasercitrapetitaedenãoextinguiroprocessosemjulgamentodemérito,estandoacausamadurao suficienteparaserdecididaemsegundainstância,tratandoaquestãoderelevodesimplesanálisede fatos a serem analisados à luz do direito incidente na espécie, tem lugar a aplicação do disposto no art. 515, §3º do CPC, por analogia, o que torna desnecessária acassaçãododecisum,emhomenagemaosprincípiosdaceleridade,economiaeefetividadeprocessuais. 2.No caso concreto, deve ser aplicado o artigo 290 do Código de Processo Civil, dispondo que, em se tratando de obrigação consistente em prestações periódicas, consideram incluídas no pedido, devendo igualmente constar da sentença, aquelas vencidas no curso do processo, mormente quando há pedido deduzido de forma expressa pelo credor na sua petição inicial. Na espécie, as obrigações decorrentes dos aluguéis, condomínio e IPTU são devidas até a data da imissão do locador na posse do imóvel, o que se deu em 08 de junho de 2011, conforme auto de imissão de posse de fl. 264. 3. Apelo conhecido e, na forma do art. 515, § 3º do CPC, em aplicação analógica, provido. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.SENTENÇA CITRA PETITA. VERIFICAÇÃO. CASSAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 515, §3º DO CPC. APLICAÇÃO POSSÍVEL (ANALOGIA).INCLUSÃO NA CONDENAÇÂO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA. ARTIGO 290 DO CPC. TERMO FINAL. IMISSÃO DE POSSE DO LOCADOR.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.Emquepeseasentençasercitrapetitaedenãoextinguiroprocessosemjulgamentodemérito,estandoacausamadurao suficienteparaserdecididaemsegundainstância,tratandoaquestãoderelevodesimplesanálisede fatos a serem analisados à luz do direito incidente na espécie, tem lugar a aplicação do disposto no art. 515, §3º do CPC, por analogia, o que torna desnecessária acassaçãododecisum,emhomenagemaosprincípiosdaceleridade,economiaeefetividadeprocessuais. 2.No caso concreto, deve ser aplicado o artigo 290 do Código de Processo Civil, dispondo que, em se tratando de obrigação consistente em prestações periódicas, consideram incluídas no pedido, devendo igualmente constar da sentença, aquelas vencidas no curso do processo, mormente quando há pedido deduzido de forma expressa pelo credor na sua petição inicial. Na espécie, as obrigações decorrentes dos aluguéis, condomínio e IPTU são devidas até a data da imissão do locador na posse do imóvel, o que se deu em 08 de junho de 2011, conforme auto de imissão de posse de fl. 264. 3. Apelo conhecido e, na forma do art. 515, § 3º do CPC, em aplicação analógica, provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
10/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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