TJDF APC - 859388-20070111329177APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. APLICAÇÃO DE PENICILINA (BENZETACIL). ÓBITO DE CRIANÇA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL RELEVANTE AO DESATE DA LIDE. DEMORA ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO E À INÉRCIA DO PERITO NOMEADO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Conforme art. 523, § 1º, do CPC, não se conhece de agravo retido quando a parte (in casu, o réu) deixar de postular a sua apreciação no momento da apresentação das razões de contrariedade ao apelo da parte contrária, preclusas as matérias ali tratadas. 2.O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, a fim de que possa decidir motivadamente a questão controvertida e da maneira mais célere possível (CPC, art. 125, II). Assim, de regra, é atribuição essencial do magistrado verificar se as provas contidas nos autos são suficientes para a formação do seu convencimento, podendo determinar aquelas necessárias à instrução do processo de ofício ou a requerimento da parte (CPC, arts. 130 e 131). 3.O direito à prova, derivado dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, é considerado direito fundamental e engloba a adequada oportunidade de vindicar a sua produção, de participar da sua realização, bem assim de se manifestar sobre o seu resultado. Não se pode olvidar, ainda, do seu caráter instrumental, cujo intuito é o alcance da tutela jurisdicional justa. Daí a necessidade de se assegurar às partes os meios de prova imprescindíveis a corroboração dos elementos fático-jurídicos por elas narrados. 4.Cuidando-se de ação reparatória de danos morais e materiais, fundada no defeito do atendimento dispensado a filha dos autores e no óbito desta em decorrência de possível erro médico, mostra-se imprescindível ao desate da lide a realização de prova pericial, a fim de aferir eventual nexo causal entre as condutas adotadas pelos médicos da rede pública e a morte da criança, mormente quando se discute nos autos temas afetos à pitiríase rósea, à síndrome de Stevens Johnson, a choque anafilático decorrente do medicamento benzetacil aplicado na criança, dentre outros, o que demanda, impreterivelmente, conhecimentos médicos especializados. 5.À luz do poder instrutório conferido pelo art. 130 do CPC, não poderia o Juízo monocrático indeferir prova que considera necessária ao desate da lide para, em seguida, julgar improcedente o pedido justamente com base na sua não realização, mormente quando a desistência manifestada pela parte autora na sua produção fora embasada na mora do Judiciário durante o procedimento para a execução desse ato judicial, bem como na inércia do perito nomeado, sem qualquer providência acerca de sua substituição. 6. Agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar a realização da prova pericial, com a observância dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Prejudicados, pois, os demais fundamentos do apelo.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. APLICAÇÃO DE PENICILINA (BENZETACIL). ÓBITO DE CRIANÇA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL RELEVANTE AO DESATE DA LIDE. DEMORA ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO E À INÉRCIA DO PERITO NOMEADO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Conforme art. 523, § 1º, do CPC, não se conhece de agravo retido quando a parte (in casu, o réu) deixar de postular a sua apreciação no momento da apresentação das razões de contrariedade ao apelo da parte contrária, preclusas as matérias ali tratadas. 2.O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, a fim de que possa decidir motivadamente a questão controvertida e da maneira mais célere possível (CPC, art. 125, II). Assim, de regra, é atribuição essencial do magistrado verificar se as provas contidas nos autos são suficientes para a formação do seu convencimento, podendo determinar aquelas necessárias à instrução do processo de ofício ou a requerimento da parte (CPC, arts. 130 e 131). 3.O direito à prova, derivado dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, é considerado direito fundamental e engloba a adequada oportunidade de vindicar a sua produção, de participar da sua realização, bem assim de se manifestar sobre o seu resultado. Não se pode olvidar, ainda, do seu caráter instrumental, cujo intuito é o alcance da tutela jurisdicional justa. Daí a necessidade de se assegurar às partes os meios de prova imprescindíveis a corroboração dos elementos fático-jurídicos por elas narrados. 4.Cuidando-se de ação reparatória de danos morais e materiais, fundada no defeito do atendimento dispensado a filha dos autores e no óbito desta em decorrência de possível erro médico, mostra-se imprescindível ao desate da lide a realização de prova pericial, a fim de aferir eventual nexo causal entre as condutas adotadas pelos médicos da rede pública e a morte da criança, mormente quando se discute nos autos temas afetos à pitiríase rósea, à síndrome de Stevens Johnson, a choque anafilático decorrente do medicamento benzetacil aplicado na criança, dentre outros, o que demanda, impreterivelmente, conhecimentos médicos especializados. 5.À luz do poder instrutório conferido pelo art. 130 do CPC, não poderia o Juízo monocrático indeferir prova que considera necessária ao desate da lide para, em seguida, julgar improcedente o pedido justamente com base na sua não realização, mormente quando a desistência manifestada pela parte autora na sua produção fora embasada na mora do Judiciário durante o procedimento para a execução desse ato judicial, bem como na inércia do perito nomeado, sem qualquer providência acerca de sua substituição. 6. Agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar a realização da prova pericial, com a observância dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Prejudicados, pois, os demais fundamentos do apelo.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
10/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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