TJDF APC - 859394-20130111091385APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. ILEGALIDADE PROCLAMADA POR DECISÃO JUDICIAL. DANOS MATERIAIS. REMUNERAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O AFASTAMENTO E A DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA QUE PRESSUPÕE A EFETIVA PRESTAÇÃO LABORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE ANULOU O ATO ADMINISTRATIVO. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF/88. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS LESIVOS EM DIREITO DE PERSONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA COMPENSAÇÃO MORAL. SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA NÃO SE TRATAR DE MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM PECUNIÁRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO MODERADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI'S 4.357 E 4.425. RESERVA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NOS MOLDES DO RESP 1.155.125/MG, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.É assente, na hodierna jurisprudência das Cortes de Superposição, ser indevida a indenização material por nomeação tardia ou reintegração do servidor ao serviço, tendo por parâmetro a remuneração que este teria auferido no período. 2.Isto se dá em razão da ausência da prestação laboral, da qual decorre a respectiva contraprestação remuneratória, e que não pode ser presumida ou arbitrada como se lucro cessante fosse. Precedentes do STF e do STJ. 3.Fundando o pleito compensatório na anulação do ato de exclusão das fileiras da PMDF, por decisão judicial transitada em julgado, não há mais que perquirir a ilicitude ou ilegalidade do ato, sob pena de violação à intangibilidade da coisa julgada, corolário do postulado da segurança jurídica. 4.Segundo pacífico entendimento da Suprema Corte, o vocábulo terceiros contido no art. 37, § 6º, da Constituição Federal dirige-se a todos que vierem a suportar o dano, ainda que a vítima seja agente público, desde que o fato ensejador da reparação guarde relação com a função estatal exercida. (AI 858.600-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 2/6/2014). 5.A teoria do risco administrativo constitui fundamento do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, com reforço dos arts. 43, 186 e 927 do CC, que disciplina a responsabilidade civil objetiva do Poder Público. 6.Considerando os fatos - cuja ilicitude é patente -, necessário aferir seus reflexos lesivos nos direitos de personalidade do servidor indevidamente excluído.Nesta esteira, há que ser reconhecida a procedência da compensação moral ora vindicada, no ato da administração que excluiu o apelante das fileiras da PMDF. 7.Na espécie, sobressai evidente o dano moral experimentado pelo autor, ao se ver ilegalmente excluído da corporação militar, após prévia aprovação em concurso público - inclusive, no curso de formação. 8.Vale dizer: a ofensa experimentada por aquele que se vê excluído do serviço público militar, motivado por causa insipiente judicialmente reconhecida, não pode ser elevada a título de mero aborrecimento, ou desta forma compreendida. Precedentes do TJDFT e do TJMG. 9.De mais a mais, como se trata de cargo inacumulável com o exercício de outras atividades ou funções, o servidor se viu sem emprego e remuneração, em detrimento daqueles que dele dependiam financeiramente, tendo de voltar aos estudos, com fito de lograr êxito em novo certame. 10.Mesmo que a anulação do ato administrativo não gere, por si só, a imposição da compensação moral, os reflexos dele são aptos a tal desiderato, se ficar demonstrado, no caso concreto, a ocorrência de lesão à personalidade. 11.Nada obstante, não se trata de reparação por nomeação tardia ou preterição - o qual, se fosse a base fática, poderia excluir direito à reparação pecuniária extrapatrimonial - não sendo essa a vexata quaestio. 12.Como é cediço, o dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos de personalidade, como, por exemplo: honra, imagem, integridade psicológica e física, liberdade. 13.Por conseguinte, a violação de quaisquer dessas prerrogativas, afetas diretamente à dignidade do indivíduo, constitui motivação suficiente para fundamentar o dever de compensar os danos morais causados. 14.O quantum compensatório, por seu turno, tem de ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, os quais constituem verdadeiras balizas de julgamento. 15.Deve, também, atentar para a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso e ainda as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem falar na prevenção de comportamentos futuros análogos. 16.Sob esses aspectos, devida a compensação moral no importe de R$ 20.000,00 - vinte mil reais, montante que respeita as peculiaridades do caso concreto, bem como os objetivos do instituto. 17.Quanto à fixação dos consectários legais decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública, mister a aplicação dos cálculos conforme previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 18.Entretanto, ressalva-se a aplicação, na fase de liquidação do julgado, de nova solução a ser oportunamente conferida à questão, pelo Pretório Excelso, após a modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425. 19. Por conseguinte, imperativo fixar os consectários da seguinte forma: a) os juros de mora são devidos desde a citação; e b) a correção monetária deve incidir desde o arbitramento (enunciado nº 362 da Súmula do STJ); c) reserva-se à fase de liquidação do julgado a definição dos respectivos índices. 20.Nos moldes do que plasmado REsp 1.155.125/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 6/4/2010, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), e considerando as particularidades da causa, fixa-se os honorários no valor fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 21. Tal numerário atende aos ditames do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, prestigiando o trabalho do advogado, o tempo despendido com o feito e a complexidade do mesmo. 22.Considerando a sucumbência recíproca proporcional, as custas e os honorários porventura existentes deverão ser repartidos à metade para cada parte, facultada a compensação (art. 21 do CPC), com a ressalva da gratuidade de justiça deferida ao apelante, e da isenção de que goza o DISTRITO FEDERAL (DL nº 500/69). 23. Recurso conhecido e parcialmente provido. Improcedência do pedido de indenização material mantido por fundamento diverso. Compensação moral julgada procedente.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. ILEGALIDADE PROCLAMADA POR DECISÃO JUDICIAL. DANOS MATERIAIS. REMUNERAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O AFASTAMENTO E A DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA QUE PRESSUPÕE A EFETIVA PRESTAÇÃO LABORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE ANULOU O ATO ADMINISTRATIVO. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF/88. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS LESIVOS EM DIREITO DE PERSONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA COMPENSAÇÃO MORAL. SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA NÃO SE TRATAR DE MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM PECUNIÁRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO MODERADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI'S 4.357 E 4.425. RESERVA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NOS MOLDES DO RESP 1.155.125/MG, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.É assente, na hodierna jurisprudência das Cortes de Superposição, ser indevida a indenização material por nomeação tardia ou reintegração do servidor ao serviço, tendo por parâmetro a remuneração que este teria auferido no período. 2.Isto se dá em razão da ausência da prestação laboral, da qual decorre a respectiva contraprestação remuneratória, e que não pode ser presumida ou arbitrada como se lucro cessante fosse. Precedentes do STF e do STJ. 3.Fundando o pleito compensatório na anulação do ato de exclusão das fileiras da PMDF, por decisão judicial transitada em julgado, não há mais que perquirir a ilicitude ou ilegalidade do ato, sob pena de violação à intangibilidade da coisa julgada, corolário do postulado da segurança jurídica. 4.Segundo pacífico entendimento da Suprema Corte, o vocábulo terceiros contido no art. 37, § 6º, da Constituição Federal dirige-se a todos que vierem a suportar o dano, ainda que a vítima seja agente público, desde que o fato ensejador da reparação guarde relação com a função estatal exercida. (AI 858.600-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 2/6/2014). 5.A teoria do risco administrativo constitui fundamento do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, com reforço dos arts. 43, 186 e 927 do CC, que disciplina a responsabilidade civil objetiva do Poder Público. 6.Considerando os fatos - cuja ilicitude é patente -, necessário aferir seus reflexos lesivos nos direitos de personalidade do servidor indevidamente excluído.Nesta esteira, há que ser reconhecida a procedência da compensação moral ora vindicada, no ato da administração que excluiu o apelante das fileiras da PMDF. 7.Na espécie, sobressai evidente o dano moral experimentado pelo autor, ao se ver ilegalmente excluído da corporação militar, após prévia aprovação em concurso público - inclusive, no curso de formação. 8.Vale dizer: a ofensa experimentada por aquele que se vê excluído do serviço público militar, motivado por causa insipiente judicialmente reconhecida, não pode ser elevada a título de mero aborrecimento, ou desta forma compreendida. Precedentes do TJDFT e do TJMG. 9.De mais a mais, como se trata de cargo inacumulável com o exercício de outras atividades ou funções, o servidor se viu sem emprego e remuneração, em detrimento daqueles que dele dependiam financeiramente, tendo de voltar aos estudos, com fito de lograr êxito em novo certame. 10.Mesmo que a anulação do ato administrativo não gere, por si só, a imposição da compensação moral, os reflexos dele são aptos a tal desiderato, se ficar demonstrado, no caso concreto, a ocorrência de lesão à personalidade. 11.Nada obstante, não se trata de reparação por nomeação tardia ou preterição - o qual, se fosse a base fática, poderia excluir direito à reparação pecuniária extrapatrimonial - não sendo essa a vexata quaestio. 12.Como é cediço, o dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos de personalidade, como, por exemplo: honra, imagem, integridade psicológica e física, liberdade. 13.Por conseguinte, a violação de quaisquer dessas prerrogativas, afetas diretamente à dignidade do indivíduo, constitui motivação suficiente para fundamentar o dever de compensar os danos morais causados. 14.O quantum compensatório, por seu turno, tem de ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, os quais constituem verdadeiras balizas de julgamento. 15.Deve, também, atentar para a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso e ainda as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem falar na prevenção de comportamentos futuros análogos. 16.Sob esses aspectos, devida a compensação moral no importe de R$ 20.000,00 - vinte mil reais, montante que respeita as peculiaridades do caso concreto, bem como os objetivos do instituto. 17.Quanto à fixação dos consectários legais decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública, mister a aplicação dos cálculos conforme previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 18.Entretanto, ressalva-se a aplicação, na fase de liquidação do julgado, de nova solução a ser oportunamente conferida à questão, pelo Pretório Excelso, após a modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425. 19. Por conseguinte, imperativo fixar os consectários da seguinte forma: a) os juros de mora são devidos desde a citação; e b) a correção monetária deve incidir desde o arbitramento (enunciado nº 362 da Súmula do STJ); c) reserva-se à fase de liquidação do julgado a definição dos respectivos índices. 20.Nos moldes do que plasmado REsp 1.155.125/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 6/4/2010, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), e considerando as particularidades da causa, fixa-se os honorários no valor fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 21. Tal numerário atende aos ditames do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, prestigiando o trabalho do advogado, o tempo despendido com o feito e a complexidade do mesmo. 22.Considerando a sucumbência recíproca proporcional, as custas e os honorários porventura existentes deverão ser repartidos à metade para cada parte, facultada a compensação (art. 21 do CPC), com a ressalva da gratuidade de justiça deferida ao apelante, e da isenção de que goza o DISTRITO FEDERAL (DL nº 500/69). 23. Recurso conhecido e parcialmente provido. Improcedência do pedido de indenização material mantido por fundamento diverso. Compensação moral julgada procedente.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
10/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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