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Jurisprudência


TJDF APC - 859394-20130111091385APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. ILEGALIDADE PROCLAMADA POR DECISÃO JUDICIAL. DANOS MATERIAIS. REMUNERAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O AFASTAMENTO E A DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA QUE PRESSUPÕE A EFETIVA PRESTAÇÃO LABORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE ANULOU O ATO ADMINISTRATIVO. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF/88. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS LESIVOS EM DIREITO DE PERSONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA COMPENSAÇÃO MORAL. SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA NÃO SE TRATAR DE MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM PECUNIÁRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO MODERADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI'S 4.357 E 4.425. RESERVA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NOS MOLDES DO RESP 1.155.125/MG, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.É assente, na hodierna jurisprudência das Cortes de Superposição, ser indevida a indenização material por nomeação tardia ou reintegração do servidor ao serviço, tendo por parâmetro a remuneração que este teria auferido no período. 2.Isto se dá em razão da ausência da prestação laboral, da qual decorre a respectiva contraprestação remuneratória, e que não pode ser presumida ou arbitrada como se lucro cessante fosse. Precedentes do STF e do STJ. 3.Fundando o pleito compensatório na anulação do ato de exclusão das fileiras da PMDF, por decisão judicial transitada em julgado, não há mais que perquirir a ilicitude ou ilegalidade do ato, sob pena de violação à intangibilidade da coisa julgada, corolário do postulado da segurança jurídica. 4.Segundo pacífico entendimento da Suprema Corte, o vocábulo terceiros contido no art. 37, § 6º, da Constituição Federal dirige-se a todos que vierem a suportar o dano, ainda que a vítima seja agente público, desde que o fato ensejador da reparação guarde relação com a função estatal exercida. (AI 858.600-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 2/6/2014). 5.A teoria do risco administrativo constitui fundamento do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, com reforço dos arts. 43, 186 e 927 do CC, que disciplina a responsabilidade civil objetiva do Poder Público. 6.Considerando os fatos - cuja ilicitude é patente -, necessário aferir seus reflexos lesivos nos direitos de personalidade do servidor indevidamente excluído.Nesta esteira, há que ser reconhecida a procedência da compensação moral ora vindicada, no ato da administração que excluiu o apelante das fileiras da PMDF. 7.Na espécie, sobressai evidente o dano moral experimentado pelo autor, ao se ver ilegalmente excluído da corporação militar, após prévia aprovação em concurso público - inclusive, no curso de formação. 8.Vale dizer: a ofensa experimentada por aquele que se vê excluído do serviço público militar, motivado por causa insipiente judicialmente reconhecida, não pode ser elevada a título de mero aborrecimento, ou desta forma compreendida. Precedentes do TJDFT e do TJMG. 9.De mais a mais, como se trata de cargo inacumulável com o exercício de outras atividades ou funções, o servidor se viu sem emprego e remuneração, em detrimento daqueles que dele dependiam financeiramente, tendo de voltar aos estudos, com fito de lograr êxito em novo certame. 10.Mesmo que a anulação do ato administrativo não gere, por si só, a imposição da compensação moral, os reflexos dele são aptos a tal desiderato, se ficar demonstrado, no caso concreto, a ocorrência de lesão à personalidade. 11.Nada obstante, não se trata de reparação por nomeação tardia ou preterição - o qual, se fosse a base fática, poderia excluir direito à reparação pecuniária extrapatrimonial - não sendo essa a vexata quaestio. 12.Como é cediço, o dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos de personalidade, como, por exemplo: honra, imagem, integridade psicológica e física, liberdade. 13.Por conseguinte, a violação de quaisquer dessas prerrogativas, afetas diretamente à dignidade do indivíduo, constitui motivação suficiente para fundamentar o dever de compensar os danos morais causados. 14.O quantum compensatório, por seu turno, tem de ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, os quais constituem verdadeiras balizas de julgamento. 15.Deve, também, atentar para a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso e ainda as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem falar na prevenção de comportamentos futuros análogos. 16.Sob esses aspectos, devida a compensação moral no importe de R$ 20.000,00 - vinte mil reais, montante que respeita as peculiaridades do caso concreto, bem como os objetivos do instituto. 17.Quanto à fixação dos consectários legais decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública, mister a aplicação dos cálculos conforme previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 18.Entretanto, ressalva-se a aplicação, na fase de liquidação do julgado, de nova solução a ser oportunamente conferida à questão, pelo Pretório Excelso, após a modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425. 19. Por conseguinte, imperativo fixar os consectários da seguinte forma: a) os juros de mora são devidos desde a citação; e b) a correção monetária deve incidir desde o arbitramento (enunciado nº 362 da Súmula do STJ); c) reserva-se à fase de liquidação do julgado a definição dos respectivos índices. 20.Nos moldes do que plasmado REsp 1.155.125/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 6/4/2010, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), e considerando as particularidades da causa, fixa-se os honorários no valor fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 21. Tal numerário atende aos ditames do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, prestigiando o trabalho do advogado, o tempo despendido com o feito e a complexidade do mesmo. 22.Considerando a sucumbência recíproca proporcional, as custas e os honorários porventura existentes deverão ser repartidos à metade para cada parte, facultada a compensação (art. 21 do CPC), com a ressalva da gratuidade de justiça deferida ao apelante, e da isenção de que goza o DISTRITO FEDERAL (DL nº 500/69). 23. Recurso conhecido e parcialmente provido. Improcedência do pedido de indenização material mantido por fundamento diverso. Compensação moral julgada procedente.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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