TJDF APC - 859395-20140111586238APC
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. LEGALIDADE MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES DA DESPESA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não é abusiva a cobrança de despesa administrativa em contrato bancário de mútuo para a qual haja correspondência entre o serviço especificado e o benefício para o consumidor, a exemplo da despesa denominada de tarifa de cadastro. Havendo cobrança de valores inespecíficos, a exclusão é medida que se impõe. 2. Adevolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, necessariamente, a má-fé da instituição financeira. Não se vislumbra má-fé do fornecedor de serviços quando cobra valores com base nos termos do contrato, o que justifica, nesses casos, a devolução de forma simples. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. LEGALIDADE MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES DA DESPESA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não é abusiva a cobrança de despesa administrativa em contrato bancário de mútuo para a qual haja correspondência entre o serviço especificado e o benefício para o consumidor, a exemplo da despesa denominada de tarifa de cadastro. Havendo cobrança de valores inespecíficos, a exclusão é medida que se impõe. 2. Adevolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, necessariamente, a má-fé da instituição financeira. Não se vislumbra má-fé do fornecedor de serviços quando cobra valores com base nos termos do contrato, o que justifica, nesses casos, a devolução de forma simples. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
10/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
Mostrar discussão