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Jurisprudência


TJDF APC - 859401-20121110022802APC

Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA E ALIMENTOS. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. APLICAÇÃO. PARTILHA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ALIMENTOS. EX-COMPANHEIROS. DOENÇA. BAIXA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. INEXPERIÊNCIA LABORATIVA. VERIFICAÇÃO. IDADE ATUAL. CARÁTER EXCEPCIONAL. FIXAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. REGRA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE. CABIMENTO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. REGRAS ATENDIDAS. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em regra, não cabe pedido de antecipação da tutela recursal em sede de apelação, tendo em vista que tal medida está restrita ao agravo de instrumento, nos termos do art. 527, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), o que no caso impede o conhecimento do requerimento em voga por ser manifestamente inadmissível. 2. Na espécie, tendo o julgador rejeitado as provas solicitadas pela recorrente, vindo a indicar as razões de seu convencimento na sentença, não há que se falar em cerceamento de defesa, na medida em que o juízo a quo, também na matéria alimentar, apontou suficientemente as razões de seu convencimento, pelo qual se verifica que a prova solicitada seria desnecessária ao deslinde da controvérsia, inclusive em relação ao fato que se pretendia provar, uma vez que levado em consideração no decisum. 3. Não ocorre julgamento extra petita quando o julgador, examinando o acerco de bens aduzido pelas partes no processo, decide a partilha de modo diverso do entendimento defendido pelos litigantes (CC, art. 1.575, p. u.). 4. O arbitramento de alimentos entre ex-companheiros, ou ex-cônjuges divorciados, conquanto ainda seja juridicamente possível, deve ser tido como medida excepcional. Quando admissível, como regra, impõe-se a fixação da obrigação alimentar por um lapso temporal suficiente para que o alimentando se adapte a sua nova situação de vida. 5. Embora restando verificado que a autora sofre de problemas de saúde, mesmo que considerando que se dedicou exclusivamente ao lar durante a convivência, a sua baixa qualificação profissional e a inexperiência laborativa, mas sem perder de vista também a sua idade atual (41 anos), mostra-se razoável a sentença que lhe destina um encargo alimentar pelo prazo de dois anos, totalizando pelo menos quatro anos de assitência financeira, tempo este que na espécie sobressai satisfatório para ela se recuperar e encontrar trabalho remunerado para se manter. 6. Acrescenta-se que a quantia fixada se mostra proporcional e condizente com a realidade fática das partes, estando em consonância com o binômio necessidade e possibilidade, mormente por ter sido fixada em patamar razoável, devendo pois ser mantida nos exatos termos em que arbitrada. 7. Conquanto seja cabível, cumpre destacar que a manutenção da requerente no plano de saúde funcional do requerido, antes de depender de determinação judicial ou da permissão deste, deriva de previsão normativa contida nas regras da instituição que o administra. Nesse passo, a rigor, além de a referida pretensão ter sido alcançada pelo arbitramento de uma verba alimentar, nota-se que a apelante não logrou demonstrar que as normas da referida entidade autorizariam sua permanência como dependente do apelado, ou mesmo por contribuição própria. 8. Observado que as diversas pretensões encampadas pela parte autora foram apenas parcialmente acolhidas pela sentença, equivalendo-se a parcela vencida à vencedora, constata-se a ocorrência de sucumbência recíproca e igualitária, de sorte que a distribuição dos encargos sucumbenciais dar-se de maneira pro rata entre os litigantes, sendo cabível a compensação dos honorários advocatícios, a teor do art. 21, caput, do CPC e da Súmula 306 do c. STJ. 9. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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