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Jurisprudência


TJDF APC - 859408-20140310233628APC

Ementa
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. ENDEREÇO PREVISTO NO CONTRATO OU OUTRO QUE PERMITA AO JUIZ AFERIR A SUA REGULARIDADE. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A comprovação da constituição do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão, sendo necessária a expedição de carta registrada por Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no endereço do devedor para que seja efetivada a constituição em mora. 2. Para o aperfeiçoamento da notificação premonitória para o aviamento de ação de busca e apreensão lastreada em contrato gravado por alienação fiduciária em garantia é dispensável que a notificação extrajudicial seja recebida pessoalmente pelo devedor, sendo obrigatório somente seu recebimento no efetivo endereço do devedor, ainda que por terceiros. 3. No caso em tela, em que pese o endereço para qual foi enviada a notificação não constar expressamente no contrato de financiamento, é possível verificar se tratar de endereço regular do devedor, uma vez que a pessoa que assinou o AR é devedora solidária do réu e cônjuge deste. 4. Se a emenda à inicial era desnecessária, uma vez que comprovada nos autos a constituição da mora do devedor, impõe-se a cassação da sentença que indeferiu a inicial e o retorno do feito à origem para regular processamento. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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