TJDF APC - 859418-20130111350817APC
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS REITERADAS DE QUANTIA INDEVIDA. OFENSA AO DIREITO DE PERSONALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEITOS LEGAIS. PEDIDO ESTIMATIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 326 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A reiteração de cobrança de débitos inexistentes, inclusive durante finais de semana, constitui situação capaz de causar abalo moral. 2. Referido comportamento evidencia falta de atenção e cuidado, que deveriam pautar a atuação das empresas para com seu cliente, tendo em vista que receberam o que lhes era devido, mas continuaram cobrando, de maneira insistente. 3. O Direito ampara tanto a honra objetiva quanto a honra subjetiva, sendo a primeira relativa à reputação da pessoa perante a sociedade e, a segunda, ao sentimento que uma pessoa possa ter a respeito de si mesma. 4. O quantum compensatório deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração, além da necessidade de reparação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos. O valor pecuniário não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida, nem ser irrisório, para não fomentar comportamentos irresponsáveis. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse passo, à luz do caso concreto, é de se arbitrar o valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Por se tratar de pedido meramente estimativo, não há que se falar em sucumbência recíproca quando acolhido parcialmente o pedido de indenização a título de danos morais, conforme estipula o enunciado n. 326 da súmula do e. STJ. 6. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS REITERADAS DE QUANTIA INDEVIDA. OFENSA AO DIREITO DE PERSONALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEITOS LEGAIS. PEDIDO ESTIMATIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 326 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A reiteração de cobrança de débitos inexistentes, inclusive durante finais de semana, constitui situação capaz de causar abalo moral. 2. Referido comportamento evidencia falta de atenção e cuidado, que deveriam pautar a atuação das empresas para com seu cliente, tendo em vista que receberam o que lhes era devido, mas continuaram cobrando, de maneira insistente. 3. O Direito ampara tanto a honra objetiva quanto a honra subjetiva, sendo a primeira relativa à reputação da pessoa perante a sociedade e, a segunda, ao sentimento que uma pessoa possa ter a respeito de si mesma. 4. O quantum compensatório deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração, além da necessidade de reparação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos. O valor pecuniário não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida, nem ser irrisório, para não fomentar comportamentos irresponsáveis. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse passo, à luz do caso concreto, é de se arbitrar o valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Por se tratar de pedido meramente estimativo, não há que se falar em sucumbência recíproca quando acolhido parcialmente o pedido de indenização a título de danos morais, conforme estipula o enunciado n. 326 da súmula do e. STJ. 6. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
10/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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