TJDF APC - 859421-20100110649549APC
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DO DECISUM. VALORAÇÃO DAS PROVAS. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DA APELAÇÃO. IPTU/TLP. ALEGAÇÃO DE INCREMENTO EXCESSIVO DO MONTANTE DO TRIBUTO. NATUREZA REAL E NÃO VINCULADA DO IMPOSTO PREDIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO BEM. ART. 33 DO CTN. ASPECTO QUANTITATIVO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. REVISÃO OU ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE APENAS QUANTO AO ERRO DE FATO, VEDADA AQUELA BASEADA EM CRITÉRIO EXCLUSIVAMENTE JURÍDICO. ART. 149, VIII DO CTN. INEXATIDÃO DO PRIMEIRO LANÇAMENTO. CORREÇÃO DE ERRO DE FATO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO QUE GERA A MAJORAÇÃO DO TRIBUTO. ATUAÇÃO REGULAR DA FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO PERCENTUAL DO ART. 7º DA LEI DISTRITAL Nº 4.072/2007. OCORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EXCEÇÃO PREVISTA NA PARTE FINAL DO PRÓPRIO NORMATIVO LOCAL INVOCADO. MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, E NÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO POSTULADO DA IGUALDADE MATERIAL TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DA ESTRITA LEGALIDADE. PODER-DEVER DE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CORRIGIR ILEGALIDADES, OBSERVADO, NO PARTICULAR, O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173 DO CTN. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença esteada nos critérios de valoração da prova, em especial por não se cuidar de questão puramente procedimental, e lembrando que tal irresignação pode ser deduzida em sede de apelação, recurso de fundamentação livre. 2. O princípio da ampla devolutividade, típico dessa modalidade recursal, permite ao órgão julgador emitir irrestrito juízo de valor sobre as provas e a questão jurídica que a circunda. Preliminar rejeitada. 3. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é tributo da espécie imposto, de natureza real - pois recai sobre a propriedade -, além de ser modalidade tributária não vinculada. 4. Conforme expressamente previsto no art. 33 do Código Tributário Nacional - CTN, a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel - que é o valor de mercado do bem, descartados quaisquer outros. 5. A escolha do legislador espelha o aspecto quantitativo da hipótese de incidência, qual seja: a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado em zona urbana municipal - art. 32 do CTN. 6. O lançamento tributário pode ser revisto ou alterado apenas quando exista erro de fato, vedada a alteração por com base em modificação de critério exclusivamente jurídico - art. 149, VIII, do CTN. 7. Havendo inexatidão no primeiro lançamento, relativa à atribuição do valor venal do imóvel, é regular a atuação da Fazenda Pública, quando, ao refazer aquele, corrige a base de cálculo e procede à majoração do tributo. 8. Ademais, a parte final do art. 7º da Lei Distrital nº 4.072/2007, prevê que, para que seja mantida a restrição percentual de 16,58%, ao incremento do valor do IPTU 2008, relativamente ao ano de 2007, é necessário sejam mantidas inalteradas as características de natureza física e jurídica do lançamento de 2007, situação diversa do que ocorreu. 9. Ainda que haja diferença no lançamento, de unidades imobiliárias em situação similar, o princípio da isonomia material não autoriza, de per si, a violação ao da legalidade estrita. 10. Dessa feita, sendo incontestável o erro de fato quanto ao lançamento do tributo - inclusive quanto aos paradigmas - a administração tributária tem o poder-dever de atuar na sua correção, dentro do prazo decadencial quinquenal e nas hipóteses previstas no art. 173 do CTN. 11. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DO DECISUM. VALORAÇÃO DAS PROVAS. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DA APELAÇÃO. IPTU/TLP. ALEGAÇÃO DE INCREMENTO EXCESSIVO DO MONTANTE DO TRIBUTO. NATUREZA REAL E NÃO VINCULADA DO IMPOSTO PREDIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO BEM. ART. 33 DO CTN. ASPECTO QUANTITATIVO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. REVISÃO OU ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE APENAS QUANTO AO ERRO DE FATO, VEDADA AQUELA BASEADA EM CRITÉRIO EXCLUSIVAMENTE JURÍDICO. ART. 149, VIII DO CTN. INEXATIDÃO DO PRIMEIRO LANÇAMENTO. CORREÇÃO DE ERRO DE FATO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO QUE GERA A MAJORAÇÃO DO TRIBUTO. ATUAÇÃO REGULAR DA FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO PERCENTUAL DO ART. 7º DA LEI DISTRITAL Nº 4.072/2007. OCORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EXCEÇÃO PREVISTA NA PARTE FINAL DO PRÓPRIO NORMATIVO LOCAL INVOCADO. MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, E NÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO POSTULADO DA IGUALDADE MATERIAL TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DA ESTRITA LEGALIDADE. PODER-DEVER DE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CORRIGIR ILEGALIDADES, OBSERVADO, NO PARTICULAR, O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173 DO CTN. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença esteada nos critérios de valoração da prova, em especial por não se cuidar de questão puramente procedimental, e lembrando que tal irresignação pode ser deduzida em sede de apelação, recurso de fundamentação livre. 2. O princípio da ampla devolutividade, típico dessa modalidade recursal, permite ao órgão julgador emitir irrestrito juízo de valor sobre as provas e a questão jurídica que a circunda. Preliminar rejeitada. 3. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é tributo da espécie imposto, de natureza real - pois recai sobre a propriedade -, além de ser modalidade tributária não vinculada. 4. Conforme expressamente previsto no art. 33 do Código Tributário Nacional - CTN, a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel - que é o valor de mercado do bem, descartados quaisquer outros. 5. A escolha do legislador espelha o aspecto quantitativo da hipótese de incidência, qual seja: a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado em zona urbana municipal - art. 32 do CTN. 6. O lançamento tributário pode ser revisto ou alterado apenas quando exista erro de fato, vedada a alteração por com base em modificação de critério exclusivamente jurídico - art. 149, VIII, do CTN. 7. Havendo inexatidão no primeiro lançamento, relativa à atribuição do valor venal do imóvel, é regular a atuação da Fazenda Pública, quando, ao refazer aquele, corrige a base de cálculo e procede à majoração do tributo. 8. Ademais, a parte final do art. 7º da Lei Distrital nº 4.072/2007, prevê que, para que seja mantida a restrição percentual de 16,58%, ao incremento do valor do IPTU 2008, relativamente ao ano de 2007, é necessário sejam mantidas inalteradas as características de natureza física e jurídica do lançamento de 2007, situação diversa do que ocorreu. 9. Ainda que haja diferença no lançamento, de unidades imobiliárias em situação similar, o princípio da isonomia material não autoriza, de per si, a violação ao da legalidade estrita. 10. Dessa feita, sendo incontestável o erro de fato quanto ao lançamento do tributo - inclusive quanto aos paradigmas - a administração tributária tem o poder-dever de atuar na sua correção, dentro do prazo decadencial quinquenal e nas hipóteses previstas no art. 173 do CTN. 11. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
10/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
Mostrar discussão