TJDF APC - 859515-20140110797322APC
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. 1. Há incompatibilidade entre o pedido de gratuidade de justiça e o preparo simultâneo do recurso, o que implica preclusão lógica. 2. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula - STJ 503. 3. Não há prova de que o título instruía suposto inquérito ou processo-crime, o que, de resto, não impediria a fluência do prazo, dada a possibilidade da monitória ser aparelhada com cópia autenticada e certidão da instância criminal.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. 1. Há incompatibilidade entre o pedido de gratuidade de justiça e o preparo simultâneo do recurso, o que implica preclusão lógica. 2. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula - STJ 503. 3. Não há prova de que o título instruía suposto inquérito ou processo-crime, o que, de resto, não impediria a fluência do prazo, dada a possibilidade da monitória ser aparelhada com cópia autenticada e certidão da instância criminal.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão