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Jurisprudência


TJDF APC - 859572-20120310189879APC

Ementa
Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Intermediação do negócio. Arras. Legitimidade. Honorários. 1 - Corretor que assume responsabilidade de entregar a documentação regular do imóvel e recebe o valor integral do sinal tem legitimidade passiva na ação em que se pretende a rescisão do contrato por inadimplemento contratual. 2 - Rescindido o contrato por culpa de quem recebeu as arras (promitente vendedor), seu valor deve ser devolvido em dobro à outra parte (CC, art. 418). 3 - A solidariedade não se presume. Resulta da lei ou da vontade das partes (CC, art. 265). 4 - Se o autor decai de parte mínima do pedido, as custas e honorários serão pagos pelos réus. 5 - Apelação do autor provida em parte, não provida a apelação dos réus.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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