TJDF APC - 859577-20130710167395APC
Danos morais e materiais. Responsabilidade solidária. Litigância de má-fé. Inicial. Inépcia. 1 - A inicial que possibilita a compreensão dos fatos e do pedido e preenche os requisitos do art. 282 do CPC, não é inepta. 2 - A regra geral, no âmbito do CDC, é a responsabilidade solidária de todos os fornecedores. Abrange não apenas quem teve contato com o consumidor, mas também os demais fornecedores da cadeia de consumo. 3 - O dano material, que deve ser provado, diz respeito ao que a vítima efetivamente perdeu. 4 - Na fixação da indenização por danos morais, leva-se em consideração a repercussão na esfera do lesado, o potencial econômico-social da pessoa obrigada e as circunstâncias e a extensão do evento danoso. 5 - Se inexistir dolo ou culpa grave de uma parte e prejuízo à outra, não há litigância de má-fé. 6 - Apelação não provida.
Ementa
Danos morais e materiais. Responsabilidade solidária. Litigância de má-fé. Inicial. Inépcia. 1 - A inicial que possibilita a compreensão dos fatos e do pedido e preenche os requisitos do art. 282 do CPC, não é inepta. 2 - A regra geral, no âmbito do CDC, é a responsabilidade solidária de todos os fornecedores. Abrange não apenas quem teve contato com o consumidor, mas também os demais fornecedores da cadeia de consumo. 3 - O dano material, que deve ser provado, diz respeito ao que a vítima efetivamente perdeu. 4 - Na fixação da indenização por danos morais, leva-se em consideração a repercussão na esfera do lesado, o potencial econômico-social da pessoa obrigada e as circunstâncias e a extensão do evento danoso. 5 - Se inexistir dolo ou culpa grave de uma parte e prejuízo à outra, não há litigância de má-fé. 6 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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