main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 859578-20130111306523APC

Ementa
Contrato de seguro saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. 1 - Possível a rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde coletivos desde que previstas no contrato as condições dessa, comunicando-se previamente o segurado e cumprido o prazo do aviso prévio de 60 dias (Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, art. 17, caput e § único). 2 - Não pode a seguradora ser obrigada a prestar indefinidamente assistência médica de forma individual, sobretudo recebendo, em contrapartida, apenas o pagamento da coparticipação do beneficiário e não a mensalidade correspondente ao plano individual. 3 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão