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Jurisprudência


TJDF APC - 859579-20050110261937APC

Ementa
Interdito proibitório. Área pública. Construção irregular. 1 - O interdito proibitório visa resguardar a posse de ameaça concreta de turbação ou esbulho. Indispensável a demonstração da moléstia injusta à posse do atual possuidor, seja por esbulho ou turbação. 2 - Descabidos os interditos para proteger construção irregular, feita sem autorização do poder público. 3 - O avanço irregular em área pública, não autorizado pela Administração, legitima a ação do Poder Público, consistem em notificar os invasores para demolirem construção irregular, o que faz no exercício regular do poder de polícia. 4 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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