TJDF APC - 859587-20110112172642APC
Contrato de administração de imóvel. Má prestação dos serviços. Dever de reparar os danos. Legitimidade ativa. 1 -Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar de forma expressa ou por ato inequívoco, que retroagirá à data do ato (CC, art. 662, parágrafo único). 2 - É parte legítima para cobrar reparação pelos danos causados pela má prestação dos serviços a proprietária que entregou o imóvel para locação. Irrelevante que a contratação dos serviços tenha sido feita pelo seu procurador. 3 - Tratando-se de contrato de administração imobiliária, a mandatária que não usar toda diligência habitual na execução do mandato fica obrigada a indenizar o mandante pelos prejuízos causados pela sua desídia (CC, art. 667). 4 - A administradora que deixou de realizar vistorias e ainda liberou locatário da obrigação de entregar o imóvel no mesmo estado em que o recebeu, fica obrigada a pagar a reforma do imóvel. 5 - A administradora que não age diligentemente fica obrigada a pagar as despesas condominiais ou tributos inadimplidos pelo locatário, e lucros cessantes no período em que a locadora ficou impossibilitada de locar o imóvel. 6- Apelação não provida.
Ementa
Contrato de administração de imóvel. Má prestação dos serviços. Dever de reparar os danos. Legitimidade ativa. 1 -Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar de forma expressa ou por ato inequívoco, que retroagirá à data do ato (CC, art. 662, parágrafo único). 2 - É parte legítima para cobrar reparação pelos danos causados pela má prestação dos serviços a proprietária que entregou o imóvel para locação. Irrelevante que a contratação dos serviços tenha sido feita pelo seu procurador. 3 - Tratando-se de contrato de administração imobiliária, a mandatária que não usar toda diligência habitual na execução do mandato fica obrigada a indenizar o mandante pelos prejuízos causados pela sua desídia (CC, art. 667). 4 - A administradora que deixou de realizar vistorias e ainda liberou locatário da obrigação de entregar o imóvel no mesmo estado em que o recebeu, fica obrigada a pagar a reforma do imóvel. 5 - A administradora que não age diligentemente fica obrigada a pagar as despesas condominiais ou tributos inadimplidos pelo locatário, e lucros cessantes no período em que a locadora ficou impossibilitada de locar o imóvel. 6- Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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