TJDF APC - 859612-20130111167605APC
Veículo. Transferência da propriedade. Regularização no Detran. Danos morais. Inscrição do nome em dívida ativa. Indenização. 1 - Com a entrega do veículo alienado ao adquirente opera-se a transferência da propriedade que, em se tratando de coisa móvel, ocorre com a tradição (CC, art. 1.267). 2 - O adquirente tem a obrigação de transferir o veículo para o seu nome, no órgão de trânsito, em trinta dias (CTB, art. 123, §1º). 3 - Aquele que dá ensejo à inscrição indevida do nome de outrem em dívida ativa fica obrigado a reparar o dano moral causado. 4 - Apelação do autor provida. Não provida a da ré.
Ementa
Veículo. Transferência da propriedade. Regularização no Detran. Danos morais. Inscrição do nome em dívida ativa. Indenização. 1 - Com a entrega do veículo alienado ao adquirente opera-se a transferência da propriedade que, em se tratando de coisa móvel, ocorre com a tradição (CC, art. 1.267). 2 - O adquirente tem a obrigação de transferir o veículo para o seu nome, no órgão de trânsito, em trinta dias (CTB, art. 123, §1º). 3 - Aquele que dá ensejo à inscrição indevida do nome de outrem em dívida ativa fica obrigado a reparar o dano moral causado. 4 - Apelação do autor provida. Não provida a da ré.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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