TJDF APC - 859643-20140110576039APC
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Rescisão. Cláusula penal. Arras confirmatórias. Correção monetária. Termo inicial. Índice. Juros de mora. Inversão do ônus da prova. Honorários. 1 - Ainda que se trate de relação de consumo - onde a inversão do ônus da prova não é automática, mas condicionada à verossimilhança das alegações e à hipossuficiência do consumidor - se não estão presentes, os requisitos para inversão, o ônus da prova deve seguir as regras processuais comuns, ditadas pelo art. 333, do CPC. 2 - A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por iniciativa do promitente comprador, garante-lhe o direito de restituição dos valores pagos, deduzida a cláusula penal, que incide, não sobre o valor total do contrato, mas sobre o valor pago pelo promitente comprador. 3 - As arras penitenciais dependem de cláusula expressa. Se o contrato não a prevê, a retenção do sinal não é cabível. 4 - As rés não respondem pela multa moratória se não houve descumprimento contratual por parte delas, nem prova de que elas se negaram a ressarcir o percentual previsto no contrato. 5 - Rescindido o contrato, as parcelas a serem devolvidas ao comprador devem ser corrigidas desde os efetivos desembolsos, pelo INCC, até a data do ajuizamento da ação, e após, pelo INPC. 6 - Os juros de mora das parcelas a serem restituídas pelo comprador, no caso de desistência do negócio de compra e venda, são contados a partir do trânsito em julgado da sentença. 7 - Se não há relação de causalidade entre a conduta das rés e o dano alegado pelo autor, julga-se improcedente o pedido de indenização por dano material. 8 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 9 - Condenatória a sentença, os honorários são arbitrados nos limites do § 3º do art. 20 do CPC: mínimo de dez por cento e máximo de vinte por cento da condenação. 10 - Apelação do autor provida em parte. Apelações das rés não providas.
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Rescisão. Cláusula penal. Arras confirmatórias. Correção monetária. Termo inicial. Índice. Juros de mora. Inversão do ônus da prova. Honorários. 1 - Ainda que se trate de relação de consumo - onde a inversão do ônus da prova não é automática, mas condicionada à verossimilhança das alegações e à hipossuficiência do consumidor - se não estão presentes, os requisitos para inversão, o ônus da prova deve seguir as regras processuais comuns, ditadas pelo art. 333, do CPC. 2 - A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por iniciativa do promitente comprador, garante-lhe o direito de restituição dos valores pagos, deduzida a cláusula penal, que incide, não sobre o valor total do contrato, mas sobre o valor pago pelo promitente comprador. 3 - As arras penitenciais dependem de cláusula expressa. Se o contrato não a prevê, a retenção do sinal não é cabível. 4 - As rés não respondem pela multa moratória se não houve descumprimento contratual por parte delas, nem prova de que elas se negaram a ressarcir o percentual previsto no contrato. 5 - Rescindido o contrato, as parcelas a serem devolvidas ao comprador devem ser corrigidas desde os efetivos desembolsos, pelo INCC, até a data do ajuizamento da ação, e após, pelo INPC. 6 - Os juros de mora das parcelas a serem restituídas pelo comprador, no caso de desistência do negócio de compra e venda, são contados a partir do trânsito em julgado da sentença. 7 - Se não há relação de causalidade entre a conduta das rés e o dano alegado pelo autor, julga-se improcedente o pedido de indenização por dano material. 8 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 9 - Condenatória a sentença, os honorários são arbitrados nos limites do § 3º do art. 20 do CPC: mínimo de dez por cento e máximo de vinte por cento da condenação. 10 - Apelação do autor provida em parte. Apelações das rés não providas.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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