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Jurisprudência


TJDF APC - 859667-20090111145697APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TERRA RURAL PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DO BEM. FALTA DE INSCRIÇÃO INDIVIDUAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afalta de identificação minuciosa do imóvel rural compromete a instrução da usucapião, quanto às condições de regularidade para a transcrição no álbum imobiliário, evidenciando, pois, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. Para o reconhecimento do pretenso direito, faz-se necessário que a área usucapienda esteja matriculada e individualizada no registro imobiliário, constando a sua dimensão e localização. 3. Não há como usucapir área que não corresponda à unidade imobiliária autônoma e individualizada, vinculada à matrícula específica. 4. O acolhimento de preliminar de ofício, com a extinção do feito, sem julgamento de mérito, prejudica a análise do recurso quando ao mérito. 5. Recurso conhecido e prejudicado. Preliminar de ofício.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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