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Jurisprudência


TJDF APC - 859708-20130710294854APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. RESCISÃO CONTRATUAL. 1.A ocorrência de chuvas torrenciais ou mesmo greve no transporte público e dificuldade de mão de obra não constituem hipóteses de caso fortuito ou força maior. São, antes, fatos previsíveis e que integram o risco do negócio, cuja consequência deve ser suportada pela empresa de construção civil. 2.A cláusula que estipula, no caso de atraso na entrega da obra, uma indenização mensal no valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do preço do imóvel, em favor do consumidor, possui natureza moratória e não compensatória, diante da ínfima importância do percentual fixado, quando comparado ao valor da obrigação principal. 2.1. Precedente do STJ: (...) na falta de critérios mais precisos para se definir quando é compensatória ou moratória a cláusula penal, recomenda a doutrina 'que se confronte o seu valor com o da obrigação principal, e, se ressaltar sua patente inferioridade, é moratória' (Caio Mário da Silva Pereira) (REsp 734.520/MG, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, DJE 15/10/2007, p. 279). 3.Além da cláusula penal moratória, o promitente comprador pode pleitear indenização correspondente aos lucros cessantes, com base no art. 475 do CCB, pela não fruição do imóvel, durante o período de mora da promitente vendedora, o qual se encerra com a averbação da carta de habite-se no registro de imóveis. 4.Recurso da ré improvido. Apelo da autora parcialmente provido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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