TJDF APC - 859709-20130310378277APC
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVELIA. EFEITOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 1.Ação de conhecimento, com pedidos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e devolução dos valores pagos, incluindo a comissão de corretagem, além de revisão de cláusulas e lucros cessantes. 2.A revelia não importa, necessariamente, o acolhimento dos pedidos deduzidos na inicial; apenas os fatos ali afirmados gozam de presunção relativa de veracidade. 3.A pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem, sob o argumento de enriquecimento sem causa do promissário vendedor, se sujeita ao prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, §3°, IV, do Código Civil. 4.A cláusula que estipula, no caso de atraso na entrega da obra, uma indenização mensal no valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do preço do imóvel, em favor do consumidor, possui natureza moratória e não compensatória, diante da ínfima importância do percentual fixado, quando comparado ao valor da obrigação principal. 4.1. Precedente do STJ: (...) na falta de critérios mais precisos para se definir quando é compensatória ou moratória a cláusula penal, recomenda a doutrina 'que se confronte o seu valor com o da obrigação principal, e, se ressaltar sua patente inferioridade, é moratória' (Caio Mário da Silva Pereira) (REsp 734.520/MG, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, DJE 15/10/2007, p. 279). 5.É possível cumular cláusula penal moratória com lucros cessantes, os quais são devidos, no valor do aluguel do imóvel, desde a data em que o bem deveria ser entregue até a efetiva averbação da carta do habite-se no Cartório de Registro de Imóveis. 6.Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVELIA. EFEITOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 1.Ação de conhecimento, com pedidos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e devolução dos valores pagos, incluindo a comissão de corretagem, além de revisão de cláusulas e lucros cessantes. 2.A revelia não importa, necessariamente, o acolhimento dos pedidos deduzidos na inicial; apenas os fatos ali afirmados gozam de presunção relativa de veracidade. 3.A pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem, sob o argumento de enriquecimento sem causa do promissário vendedor, se sujeita ao prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, §3°, IV, do Código Civil. 4.A cláusula que estipula, no caso de atraso na entrega da obra, uma indenização mensal no valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do preço do imóvel, em favor do consumidor, possui natureza moratória e não compensatória, diante da ínfima importância do percentual fixado, quando comparado ao valor da obrigação principal. 4.1. Precedente do STJ: (...) na falta de critérios mais precisos para se definir quando é compensatória ou moratória a cláusula penal, recomenda a doutrina 'que se confronte o seu valor com o da obrigação principal, e, se ressaltar sua patente inferioridade, é moratória' (Caio Mário da Silva Pereira) (REsp 734.520/MG, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, DJE 15/10/2007, p. 279). 5.É possível cumular cláusula penal moratória com lucros cessantes, os quais são devidos, no valor do aluguel do imóvel, desde a data em que o bem deveria ser entregue até a efetiva averbação da carta do habite-se no Cartório de Registro de Imóveis. 6.Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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