TJDF APC - 859710-20130111024490APC
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSULA CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incidem as disposições da legislação consumerista (Lei nº 8.078/90), nas relações contratuais entre pessoas jurídicas, segundo a teoria finalista aprofundada, quando o produto ou serviço adquirido (serviços de telefonia/internet/dados) não se relaciona diretamente com a atividade fim desenvolvida pela adquirente, figurando, portanto, como consumidora final do serviço, possuindo, ainda, vulnerabilidade em relação à operadora de telefonia, consoante o disposto nos artigos 2º, 3º e 4º, I, do CDC. 1.1. Quer dizer: (...) 1. Consideradas as circunstâncias particulares do caso concreto, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode vir a ser equiparada à figura do consumidor, desde que seja a destinatária final do produto ou serviço (teoria finalista) ou comprove ostentar a condição de vulnerável em sua relação face ao fornecedor (teoria finalista aprofundada). 2. Constatada a vulnerabilidade da empresa contratante, seja porque o sucesso da sua atividade comercial depende dos serviços e produtos oferecidos pela contratada, seja porque não detém conhecimento técnico específico acerca do objeto de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de credenciamento e adesão do estabelecimento comercial ao sistema Redecard (...). (TJDFT, 1ª Turma Cível, APC nº 2011.01.1.105506-6, relª. Desª. Simone Lucindo, DJe de 26/1/2015, p. 351)1.2. O fato de se caracterizar relação de consumo, tal circunstância, por si só, não obriga o julgador a deferir a inversão do ônus da prova quando não se vislumbra justa causa para aplicação de tal medida, e a magistrada sentenciante entendeu que os elementos de prova constante dos autos já seriam suficientes para formar sua convicção. 2. No caso dos autos, o contrato firmado entre as partes contemplava vários serviços (INTERNET/DADOS ou VOZ), e ficando demonstrando que o pedido de cancelamento realizado pelo usuário não restringiu qual o tipo de serviço deveria ser suspenso, bem ainda que a relação jurídica foi encerrada por composição das partes, submetida, inclusive, à chancela judicial, agregando-se o fato de que ocorreu o restabelecimento da linha telefônica requerido pela autora, não há se falar em prática de ato ilícito ou descumprimento contratual por parte da fornecedora, ora apelada, e, por conseguinte, afasta-se a pretensão de reparação de danos aqui perseguida. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSULA CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incidem as disposições da legislação consumerista (Lei nº 8.078/90), nas relações contratuais entre pessoas jurídicas, segundo a teoria finalista aprofundada, quando o produto ou serviço adquirido (serviços de telefonia/internet/dados) não se relaciona diretamente com a atividade fim desenvolvida pela adquirente, figurando, portanto, como consumidora final do serviço, possuindo, ainda, vulnerabilidade em relação à operadora de telefonia, consoante o disposto nos artigos 2º, 3º e 4º, I, do CDC. 1.1. Quer dizer: (...) 1. Consideradas as circunstâncias particulares do caso concreto, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode vir a ser equiparada à figura do consumidor, desde que seja a destinatária final do produto ou serviço (teoria finalista) ou comprove ostentar a condição de vulnerável em sua relação face ao fornecedor (teoria finalista aprofundada). 2. Constatada a vulnerabilidade da empresa contratante, seja porque o sucesso da sua atividade comercial depende dos serviços e produtos oferecidos pela contratada, seja porque não detém conhecimento técnico específico acerca do objeto de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de credenciamento e adesão do estabelecimento comercial ao sistema Redecard (...). (TJDFT, 1ª Turma Cível, APC nº 2011.01.1.105506-6, relª. Desª. Simone Lucindo, DJe de 26/1/2015, p. 351)1.2. O fato de se caracterizar relação de consumo, tal circunstância, por si só, não obriga o julgador a deferir a inversão do ônus da prova quando não se vislumbra justa causa para aplicação de tal medida, e a magistrada sentenciante entendeu que os elementos de prova constante dos autos já seriam suficientes para formar sua convicção. 2. No caso dos autos, o contrato firmado entre as partes contemplava vários serviços (INTERNET/DADOS ou VOZ), e ficando demonstrando que o pedido de cancelamento realizado pelo usuário não restringiu qual o tipo de serviço deveria ser suspenso, bem ainda que a relação jurídica foi encerrada por composição das partes, submetida, inclusive, à chancela judicial, agregando-se o fato de que ocorreu o restabelecimento da linha telefônica requerido pela autora, não há se falar em prática de ato ilícito ou descumprimento contratual por parte da fornecedora, ora apelada, e, por conseguinte, afasta-se a pretensão de reparação de danos aqui perseguida. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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