TJDF APC - 859750-20140110560938APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. NEGATIVA DA COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. Inexiste o alegado cerceamento de defesa, pois o recorrente deixou de requerer a produção da prova pericial no momento apropriado ou impugnar a decisão que determinou a conclusão dos autos para julgamento, ensejando a preclusão. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do STJ). É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se injustificada a recusa da operadora, em autorizar o procedimento de ablação tumoral por radiofreqüência, se este é indicado como útil e necessário pelo profissional que assiste o beneficiário. A alegação de que o contrato não abrange a internação domiciliar (home care) é vazio de razão, pois cabe à operadora do plano de saúde atender da melhor maneira o consumidor, quando a enfermidade encontra-se acobertada pelo contrato, não podendo restringir acesso a procedimento ou método terapêutico considerado necessário para tratamento da saúde do paciente. Cláusula contratual dispondo nesse sentido viola o inciso IV do art. 51 do CDC, evidenciando-se abusiva e, portanto, ilegal, por submeter ao consumidor a uma situação de extrema e manifesta desvantagem. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. NEGATIVA DA COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. Inexiste o alegado cerceamento de defesa, pois o recorrente deixou de requerer a produção da prova pericial no momento apropriado ou impugnar a decisão que determinou a conclusão dos autos para julgamento, ensejando a preclusão. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do STJ). É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se injustificada a recusa da operadora, em autorizar o procedimento de ablação tumoral por radiofreqüência, se este é indicado como útil e necessário pelo profissional que assiste o beneficiário. A alegação de que o contrato não abrange a internação domiciliar (home care) é vazio de razão, pois cabe à operadora do plano de saúde atender da melhor maneira o consumidor, quando a enfermidade encontra-se acobertada pelo contrato, não podendo restringir acesso a procedimento ou método terapêutico considerado necessário para tratamento da saúde do paciente. Cláusula contratual dispondo nesse sentido viola o inciso IV do art. 51 do CDC, evidenciando-se abusiva e, portanto, ilegal, por submeter ao consumidor a uma situação de extrema e manifesta desvantagem. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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