TJDF APC - 859752-20150110193918APC
APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. INSCRIÇAO EM CADASTRO INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Na cédula de crédito bancário, o credor poderá exigir o montante devido diretamente do avalista, devedor solidário, sem a necessidade de cobrar primeiramente o avalizado. O depósito judicial, admitido em valor inferior ao pactuado e sem afastar os efeitos da mora dos devedores quanto ao saldo inadimplido, autoriza a instituição financeira a inscrever o nome do avalista no cadastro de restrição ao crédito, como exercício regular de um direito, não havendo prática de qualquer ato ilícito a ensejar responsabilização do banco. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. INSCRIÇAO EM CADASTRO INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Na cédula de crédito bancário, o credor poderá exigir o montante devido diretamente do avalista, devedor solidário, sem a necessidade de cobrar primeiramente o avalizado. O depósito judicial, admitido em valor inferior ao pactuado e sem afastar os efeitos da mora dos devedores quanto ao saldo inadimplido, autoriza a instituição financeira a inscrever o nome do avalista no cadastro de restrição ao crédito, como exercício regular de um direito, não havendo prática de qualquer ato ilícito a ensejar responsabilização do banco. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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