TJDF APC - 859769-20130710298367APC
RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. FIXAÇÃO LIMITE 10% PARA MULTA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. TERMO INICIAL JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. ÔNUS SUCUMBÊNCIA. PARTE RÉ SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENÇÃO. ARTIGO 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) Afigura-se dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a redução da multa por rescisão imotivada do consumidor para 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações efetivamente pagas. 2) É indevida a retenção cumulada da cláusula penal e das arras confirmatórias, pois configuraria bis in idem, já que derivadas de mesmo fato gerador (resilição do contrato pelos consumidores). 3) Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros devem ter como termo inicial a data da citação, conforme dispõe o artigo 405 do CC, tendo em vista que a partir desse momento resta caracterizada a mora. 4) A parte sucumbente na ação, é, em regra geral, responsável pelos pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do CPC . 5) Existindo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%, considerando os critérios das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC. 6) Recurso conhecido e improvido.
Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. FIXAÇÃO LIMITE 10% PARA MULTA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. TERMO INICIAL JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. ÔNUS SUCUMBÊNCIA. PARTE RÉ SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENÇÃO. ARTIGO 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) Afigura-se dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a redução da multa por rescisão imotivada do consumidor para 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações efetivamente pagas. 2) É indevida a retenção cumulada da cláusula penal e das arras confirmatórias, pois configuraria bis in idem, já que derivadas de mesmo fato gerador (resilição do contrato pelos consumidores). 3) Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros devem ter como termo inicial a data da citação, conforme dispõe o artigo 405 do CC, tendo em vista que a partir desse momento resta caracterizada a mora. 4) A parte sucumbente na ação, é, em regra geral, responsável pelos pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do CPC . 5) Existindo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%, considerando os critérios das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC. 6) Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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