CIVIL, PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIOS PAGOS NA ATIVA. VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. Não há litispendência entre ação coletiva e individual, nos termos do artigo 104 do CDC e artigo 21 da Lei 7.347/85. O auxílio-alimentação e o auxílio cesta alimentação, pagos aos trabalhadores da ativa, em razão de acordo coletivo de trabalho, possuem natureza indenizatória e não compõem o benefício previdenciário complementar, face a ausência da fonte de custeio e a impossibilidade de inclusão de vantagens de qualquer natureza, previstas nas Leis Complementares nº 108 e 109/2001. Matéria sedimentada em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, RESP 1207071/RJ, no âmbito do STJ. Recurso provido para afastar a litispendência. Prosseguindo no julgamento, na forma do artigo 515, § 3º, do CPC, julgado improcedente o pedido formulado na inicial.