TJDF APC - 859773-20140110504130APC
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO RECURSO. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. BASE E PORCENTAGEM. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DA CITAÇÃO. PRECEDENTES TJDFT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Segundo precedentes deste TJDFT, a retenção do percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas pagas é perfeitamente adequado a indenizar o promitente vendedor, quando operado o distrato pela desistência do promitente comprador quanto ao aventado. 2. Fundamentado, ainda, nos julgados desta Corte, tem-se que a mora do promitente vendedor se dá desde o momento que as parcelas deveriam ter sido restituídas ao promitente comprador, ou seja, quando da solicitação deste pelo distrato. Na dúvida quanto a tal rogo do consumidor, tem-se que o termo inicial adotado deve ser da realização do ato citatório, conforme as disposições legais vigentes. 3. Conforme amplo entendimento jurisprudencial, de acordo com o art. 20, §3º, do CPC, nas causas em que houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 4. Apelação da ré conhecida e não provida. 5. Recurso adesivo do autor conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO RECURSO. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. BASE E PORCENTAGEM. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DA CITAÇÃO. PRECEDENTES TJDFT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Segundo precedentes deste TJDFT, a retenção do percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas pagas é perfeitamente adequado a indenizar o promitente vendedor, quando operado o distrato pela desistência do promitente comprador quanto ao aventado. 2. Fundamentado, ainda, nos julgados desta Corte, tem-se que a mora do promitente vendedor se dá desde o momento que as parcelas deveriam ter sido restituídas ao promitente comprador, ou seja, quando da solicitação deste pelo distrato. Na dúvida quanto a tal rogo do consumidor, tem-se que o termo inicial adotado deve ser da realização do ato citatório, conforme as disposições legais vigentes. 3. Conforme amplo entendimento jurisprudencial, de acordo com o art. 20, §3º, do CPC, nas causas em que houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 4. Apelação da ré conhecida e não provida. 5. Recurso adesivo do autor conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
13/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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