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Jurisprudência


TJDF APC - 859776-20120111128727APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIO. ASSOCIAÇÃO. QUALIDADE ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO NÃO OBSERVADO. MAIORIA ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aapelada é uma associação constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. Portanto, em face da natureza jurídica de sua constituição, é regida pelo seu estatuto social que no seu art. 8° dispõe expressamente acerca da admissão de associados, tanto fundadores quanto os contribuintes. 2. Atransmissão da qualidade de sócio deve obedecer ao que for estipulado no estatuto da associação. 3. Restou incontroverso nos autos que não foram observadas as regras contidas no estatuto da apelada para o ingresso regular dos apelantes como associados, vez que não observado o disposto no seu art. 8°, parágrafo único. 4. Se o valor fixado na sentença encontra-se elevado, entendendo ser adequado reduzi-lo nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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