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Jurisprudência


TJDF APC - 859780-20110110362900APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO AJUIZADA PELO ENDOSSATÁRIO EM DESFAVOR DO EMITENTE DOS CHEQUES. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. 1. Presume-se a autonomia e independência do cheque frente à relação jurídica na qual teve origem, sendo possível, excepcionalmente, a investigação da causa debendie e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação subjacente claramente se ressente de embasamento legal. Precedentes. (STJ, AgRg no AREsp 358.541/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 06/09/2013). 2. Admite-se a denunciação da lide à empresa endossante dos cheques ante a necessidade de dilação probatória acerca do inadimplemento do contrato originário e da eventual obrigação, amparada na lei, de indenizar, em ação regressiva, o prejuízo da autora, se ela perder a demanda. Inteligência dos art. 70, III c/c 389 e 402 do CPC. 3. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença; rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e acolhida a de cerceamento de defesa.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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