TJDF APC - 859802-20130111348106APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. As hipóteses contidas no art. 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, incidindo na espécie esta regra em razão de ocorrência de omissão. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. 3. Não se mostra cabível, em sede embargos declaratórios aduzir matéria não ventilada no recurso principal, tratando-se esta hipótese de inovação recursal, inadmitido pela via eleita. 4. Embargos de declaração não acolhidos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. As hipóteses contidas no art. 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, incidindo na espécie esta regra em razão de ocorrência de omissão. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. 3. Não se mostra cabível, em sede embargos declaratórios aduzir matéria não ventilada no recurso principal, tratando-se esta hipótese de inovação recursal, inadmitido pela via eleita. 4. Embargos de declaração não acolhidos.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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