TJDF APC - 859814-20120710294830APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REDUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No julgamento do REsp n.º 1.251.331/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça, foi firmado o entendimento de que as tarifas bancárias tem como condição de validade a previsão em norma do Banco Central. 2.Atarifa de serviços de terceiros, além de não estar prevista em resolução do BACEN, não remunera nenhum serviço prestado em benefício do consumidor. Ao revés, a beneficiária é a própria instituição financeira, a qual deve arcar com os custos, sob pena de violação do disposto no artigo 39, V e art. 51, IV, XII e § 1.°, todos do Código de Defesa do Consumidor. 3. No REsp n.º 1.251.331/RS, restou o entendimento de serlícita a cobrança de tarifa de cadastro, desde que fixada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 4. O autor formalizou contrato para aquisição de veículo junto à ré em que esta cobrou a tarifa de cadastro, para início de relacionamento. Portanto, legítima a sua cobrança. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REDUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No julgamento do REsp n.º 1.251.331/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça, foi firmado o entendimento de que as tarifas bancárias tem como condição de validade a previsão em norma do Banco Central. 2.Atarifa de serviços de terceiros, além de não estar prevista em resolução do BACEN, não remunera nenhum serviço prestado em benefício do consumidor. Ao revés, a beneficiária é a própria instituição financeira, a qual deve arcar com os custos, sob pena de violação do disposto no artigo 39, V e art. 51, IV, XII e § 1.°, todos do Código de Defesa do Consumidor. 3. No REsp n.º 1.251.331/RS, restou o entendimento de serlícita a cobrança de tarifa de cadastro, desde que fixada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 4. O autor formalizou contrato para aquisição de veículo junto à ré em que esta cobrou a tarifa de cadastro, para início de relacionamento. Portanto, legítima a sua cobrança. 5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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