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Jurisprudência


TJDF APC - 859819-20110110755190APC

Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 205, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. 1. O prazo prescricional de 20 anos aplica-se às cotas vencidas até 10/01/1993, ante a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil de 2002, tendo em vista que quando da entrada em vigor deste novo Código já havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido no Código de 1916. 2. Apretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem líquidas, bem como lastreadas em documentos físicos, adéqua-se à previsão do art. 206, § 5º, I, do CC, razão pela qual se aplica o prazo prescricional quinquenal às cotas não alcançadas pela regra de transição. 3. Acondenação deve abranger as parcelas vencidas e vincendas até o início do cumprimento de sentença, situação que privilegia os princípios da efetividade na prestação jurisdicional, da celeridade, da economia processuais. 4. O condômino não pagou suas contribuições até o vencimento das cotas e a partir deste vencimento foi constituído em mora, devendo os juros incidirem desde o inadimplemento (art. 397 do Código Civil). 5. Apelos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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