TJDF APC - 859820-20120111735152APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ. CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS E DESPESAS SUCUMBENCIAIS. PLEITO REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO NO TOCANTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO ANTES DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO, MAS SEM TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. AUTOR INDUZIDO A ERRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA PRIMEIRA APELADA RÉ EXCLUÍDOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA. CAUSA REPETITIVA. VALOR MÓDICO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não ocorre sucumbência recíproca ou proporcional se a parte autora foi vencedora em relação à quase totalidade de seus pedidos, hipótese em que se aplica o parágrafo único do artigo 21 do CPC. 2. Se a única via de que dispunha o autor para atender a sua pretensão era a judicial, não há porque imputar a ele o pagamento das custas e honorários advocatícios, sob o fundamento de que foi quem deu causa à propositura da demanda (princípio da causalidade). 3. Necessário que os honorários, fixados por arbitramento, guarde consonância com a complexidade da causa e o dispêndio material/intelectual dos patronos, tudo nos termos do art. 20, §§ 3.º e 4º do CPC. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ. CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS E DESPESAS SUCUMBENCIAIS. PLEITO REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO NO TOCANTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO ANTES DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO, MAS SEM TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. AUTOR INDUZIDO A ERRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA PRIMEIRA APELADA RÉ EXCLUÍDOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA. CAUSA REPETITIVA. VALOR MÓDICO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não ocorre sucumbência recíproca ou proporcional se a parte autora foi vencedora em relação à quase totalidade de seus pedidos, hipótese em que se aplica o parágrafo único do artigo 21 do CPC. 2. Se a única via de que dispunha o autor para atender a sua pretensão era a judicial, não há porque imputar a ele o pagamento das custas e honorários advocatícios, sob o fundamento de que foi quem deu causa à propositura da demanda (princípio da causalidade). 3. Necessário que os honorários, fixados por arbitramento, guarde consonância com a complexidade da causa e o dispêndio material/intelectual dos patronos, tudo nos termos do art. 20, §§ 3.º e 4º do CPC. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
17/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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