TJDF APC - 859843-20140110319324APC
REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PERÍODO DE INCORPORAÇÃO DOS JUROS. TEMPO PARA PAGAMENTO DOS VALORES AVENÇADOS. DISTINÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. IOF. POSSIBILIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. DESPESA INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 3. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 4. Há distinção entre o período de capitalização inferior a um ano, constante do artigo 5º da MP 2.170-36 de 2001, com o período de financiamento. O primeiro representa o intervalo que deve ser observado para a incorporação dos juros ao principal. O segundo, por sua vez, refere-se ao tempo estipulado para o pagamento dos valores avençados. 5.Nos termos do artigo 28, §1º da Lei 10.931 de2004, é expressamente permitida a cobrança de juros compostos em cédula de crédito bancário. 6. A resolução n° 3.919/2010 do Banco Central, que revogou a Resolução n° 3.518/2007, admite a possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro, nos termos do art. 5°, inc. I, no mesmo sentido do que já previa a Circular nº 3.371/2007, já revogada, de modo a restar válida a cláusula contratual que a estabelece. 7. O pagamento do IOF, por meio do financiamento firmado com a instituição financeira, é válido quando expressamente previsto no instrumento contratual, como é o caso dos autos. 8. A despesa com tarifa de registro de contrato não pode ser repassada ao consumidor, visto contrariar o disposto nos artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, e por não constar expressamente na Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central. 9. Somente é devida a repetição de indébito, ou seja, a devolução em dobro do valor pago indevidamente, quando caracterizada a má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). A mera declaração de nulidade de cláusulas contratuais não importa, por si só, em reconhecimento de má-fé. 10. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir, mesmo para fins de prequestionamento, hipótese em que basta que a tese do recorrente esteja claramente explicitada nos autos. 11. Sentença reformada parcialmente.
Ementa
REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PERÍODO DE INCORPORAÇÃO DOS JUROS. TEMPO PARA PAGAMENTO DOS VALORES AVENÇADOS. DISTINÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. IOF. POSSIBILIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. DESPESA INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 3. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 4. Há distinção entre o período de capitalização inferior a um ano, constante do artigo 5º da MP 2.170-36 de 2001, com o período de financiamento. O primeiro representa o intervalo que deve ser observado para a incorporação dos juros ao principal. O segundo, por sua vez, refere-se ao tempo estipulado para o pagamento dos valores avençados. 5.Nos termos do artigo 28, §1º da Lei 10.931 de2004, é expressamente permitida a cobrança de juros compostos em cédula de crédito bancário. 6. A resolução n° 3.919/2010 do Banco Central, que revogou a Resolução n° 3.518/2007, admite a possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro, nos termos do art. 5°, inc. I, no mesmo sentido do que já previa a Circular nº 3.371/2007, já revogada, de modo a restar válida a cláusula contratual que a estabelece. 7. O pagamento do IOF, por meio do financiamento firmado com a instituição financeira, é válido quando expressamente previsto no instrumento contratual, como é o caso dos autos. 8. A despesa com tarifa de registro de contrato não pode ser repassada ao consumidor, visto contrariar o disposto nos artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, e por não constar expressamente na Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central. 9. Somente é devida a repetição de indébito, ou seja, a devolução em dobro do valor pago indevidamente, quando caracterizada a má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). A mera declaração de nulidade de cláusulas contratuais não importa, por si só, em reconhecimento de má-fé. 10. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir, mesmo para fins de prequestionamento, hipótese em que basta que a tese do recorrente esteja claramente explicitada nos autos. 11. Sentença reformada parcialmente.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
13/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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