TJDF APC - 859845-20130111756323APC
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Embora a cobrança dos juros moratórios estipulado no contrato seja cumulado apenas com a multa moratória de 2% (dois por cento), estes fixados em taxa aberta, mostra-se abusivos, porquanto a obrigação pactuada onera sobremaneira o consumidor e gera um enriquecimento ilícito do banco, razão pela qual a cláusula deve ser revisada para se coadunar ao firme entendimento da Colenda Corte do STJ. 2. O valor cobrado a título de comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos juros remuneratórios calculados à taxa média de mercado (não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação), de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Repetitivo nº 1.058.114/RS. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Embora a cobrança dos juros moratórios estipulado no contrato seja cumulado apenas com a multa moratória de 2% (dois por cento), estes fixados em taxa aberta, mostra-se abusivos, porquanto a obrigação pactuada onera sobremaneira o consumidor e gera um enriquecimento ilícito do banco, razão pela qual a cláusula deve ser revisada para se coadunar ao firme entendimento da Colenda Corte do STJ. 2. O valor cobrado a título de comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos juros remuneratórios calculados à taxa média de mercado (não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação), de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Repetitivo nº 1.058.114/RS. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
13/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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