TJDF APC - 859846-20130110664290APC
REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMIDOR. REPASSE DE CUSTOS INERENTES A ATIVIDADE BANCÁRIA. ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é válida a tarifa de cadastro, quando expressamente prevista no contrato, desde que não haja cobrança cumulativa; 2. A Resolução n° 3.919/2010 do BACEN, que revogou a Resolução n° 3.518/2007, admite a possibilidade da cobrança da tarifa de cadastro, nos termos do art. 5°, inc. I, de modo a restar válida a cláusula contratual que a estabelece; 3. As tarifas de registro de contrato e avaliação de bem violam dispositivos do CDC (art. 39, V e art. 51, IV, XII e § 1), pois beneficiam o próprio banco, destinando-se a instituir garantias em seu único favor, circunstâncias que as tornam abusivas; 4. Provido em parte o recurso, mostra-se cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais; 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMIDOR. REPASSE DE CUSTOS INERENTES A ATIVIDADE BANCÁRIA. ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é válida a tarifa de cadastro, quando expressamente prevista no contrato, desde que não haja cobrança cumulativa; 2. A Resolução n° 3.919/2010 do BACEN, que revogou a Resolução n° 3.518/2007, admite a possibilidade da cobrança da tarifa de cadastro, nos termos do art. 5°, inc. I, de modo a restar válida a cláusula contratual que a estabelece; 3. As tarifas de registro de contrato e avaliação de bem violam dispositivos do CDC (art. 39, V e art. 51, IV, XII e § 1), pois beneficiam o próprio banco, destinando-se a instituir garantias em seu único favor, circunstâncias que as tornam abusivas; 4. Provido em parte o recurso, mostra-se cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais; 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
13/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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