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Jurisprudência


TJDF APC - 859847-20130110095639APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. CABIMENTO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. À luz do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual. 2. A despeito do consignado no art. 26 da Lei nº 6.830/80, é entendimento jurisprudencial dominante que, caso o cancelamento da CDA ocorra após a apresentação de embargos ou de exceção de pré-executividade, ou seja, posteriormente à citação do executado, mostra-se cabível o arbitramento de verba honorária. Precedentes STJ e TJDFT. 3.Levando-se em consideração o disposto no artigo 20, §4º do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, em observância a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com o fim de remunerar condignamente o causídico.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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