TJDF APC - 859848-20140111182464APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE DE BEM MÓVEL. PARTILHA DE BEM JÁ HOMOLOGADA NO ACORDO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO QUANTO A DIVISÃO DOS BENS. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de documentos juntados em sede de recurso de apelação que não foram apreciados em primeiro grau de jurisdição. 2. Em havendo acordo quanto à partilha de bens com a devida homologação judicial e transitada em julgado, configurado está coisa julgada. 3. Mostra-se inviável a pretensão de declaração de exclusividade de bem móvel - veículo - em favor de uma das partes, em razão da partilha de bens homologada judicialmente e transitada em julgado. 4. Negado provimento ao apelo.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE DE BEM MÓVEL. PARTILHA DE BEM JÁ HOMOLOGADA NO ACORDO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO QUANTO A DIVISÃO DOS BENS. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de documentos juntados em sede de recurso de apelação que não foram apreciados em primeiro grau de jurisdição. 2. Em havendo acordo quanto à partilha de bens com a devida homologação judicial e transitada em julgado, configurado está coisa julgada. 3. Mostra-se inviável a pretensão de declaração de exclusividade de bem móvel - veículo - em favor de uma das partes, em razão da partilha de bens homologada judicialmente e transitada em julgado. 4. Negado provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
13/04/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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